Em reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, 17/09, a Comissão de Assuntos Legislativos (CAL) decidiu, por unanimidade, conceder o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão informar sobre a suplementação orçamentária solicitada ao Governo do Estado para pagamento das perdas inflacionárias dos servidores do Judiciário, no índice de 6,23%, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2014. 

Considerando que a Assembleia Geral do SINDJUS-MA, realizada no sábado, 12/09, deliberou, por unanimidade, que, independente do resultado da reunião da Comissão de Assuntos Legislativos, os servidores do Judiciário estão convocados a se reunir, novamente, em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29/09, terça-feira, para deliberar sobre deflagração de GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO, caso, até lá, o projeto de lei que garante o pagamento das perdas inflacionárias dos servidores do Judiciário não tiver sido aprovado.

Convém lembrar que os Juízes e Desembargadores do TJMA já tiveram sua reposição inflacionária paga desde janeiro deste ano, direito este que vem sendo sonegado pela administração para os servidores.  A reposição anual das perdas inflacionárias dos servidores é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição do Maranhão e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O SINDJUS-MA dará continuidade agora à mobilização dos servidores para garantir o pagamento desse direito constitucional do conjunto da classe, como também no intuito de proteger os demais direitos dos trabalhadores ameaçados pela omissão do Poder Público.​


ASSEMBLEIA GERAL

Veja, a seguir, o Edital de Convocação nova da Assembleia Geral do SINDJUS-MA:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS/MA. O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA, por seu representante legal, que assina abaixo, convoca todos os seus associados para participar de uma Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na realizar-se no Auditório da Associação Comercial do Maranhão – ACM, situada na Praça Benedito Leite, nº 264, Centro, nesta capital, no dia 29 de Setembro de 2015, terça-feira, às 09 (nove) horas, em primeira convocação, ou, não sendo alcançado o quórum, às 10 (dez) horas, em segunda convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Informe sobre as providências e negociações adotadas pela Diretoria do Sindjus, inclusive resultado da audiência de conciliação objetivando assegurar a reposição das perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2014, processo de dissídio coletivo, além das medidas que deveriam ter sido adotadas pelo Tribunal de Justiça e que deveriam vigorar a partir de janeiro de 2015, em virtude de Processo Administrativo nº 2770/2015. 2) Deliberar sobre os resultados da negociação com a Presidência do  do Tribunal de Justiça e, ainda, tomada de decisão sobre ratificação ou não da deflagração do Movimento Grevista por tempo indeterminado, em virtude do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não ter aprovado internamente e encaminhado o projeto de perdas inflacionárias à Assembléia Legislativa, impedindo que fosse assegurada reposição das Perdas Inflacionárias de 6,3% aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, com retroatividade a janeiro do ano de 2015.  3) Em caso de aprovação de greve por tempo indeterminado, e observando que esta já é a segunda Assembléia Geral, sobretudo em  obediência aos prazos previstos nos artigos 3º, 4º e 12 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, quais sejam: antecedência mínima de 48 (notificação mínima) e 72 horas (comunicação para o Tribunal de Justiça e usuários), este último prazo no que pertine aos serviços essenciais, decisão para que a greve geral por tempo indeterminado tenha início do dia 05/10/2015, ou em outra data caso haja decisão da Assembléia Geral. 4) Decisão da assembléia, na hipótese de decretação de greve, sobre serviços essenciais a serem mantidos, tais como plantões, cumprimento de liminares, atos processuais que tratam de liberdade e direito à vida, além de decisão sobre designação de servidores que integrarão comissão sindical de negociação. 5) Outros assuntos. São Luis, 16 de setembro de 2015. ANIBAL DA SILVA LINS - Presidente – SINDJUS/MA

INTERNET E MENSALIDADE

Além de decidir sobre deflagração de GREVE GERAL dos servidores do Judiciário, a categoria está sendo chamada também a deliberar no próximo dia 29/09 sobre alteração do Estatuto Social do SINDJUS-MA para permitir o uso da internet nos processos decisórios internos da entidade, como também para ajustar de 1,5% para 2% a mensalidade dos associados pelo prazo de seis meses, consecutivos e improrrogáveis, de modo a garantir os recursos necessários para pagamento dos escritórios da advocacia dos Doutores Teresa Arruda Alvim Wambier, Luis Rodrigues Wambier e Nilson Naves, contratados para atuar nas Ações Rescisórias 36.586/2014 e na ADPF 317.