José Genoíno foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC 257/1995, que dispõe sobre a possibilidade da investidura em cargo ou emprego publico atraves de promoções efetuadas de acordo com os criterios instituídos nos respectivos planos de carreira dos servidores, alterando a Constituição Federal de 1988.

Como relator da referida proposição, o deputado federal paulista votou pela admissibilidade da PEC 257/1995, que tramita no Congresso Nacional apensada às PEC's 456/97, 248/00 e 206/03, que também dispõem sobre este mesmo assunto.

Algumas entidades sindicais de servidores públicos vinculadas à administração pública federal chegaram a organizar o MOVIMENTO NACIONAL PRO-ASCENSÃO FUNCIONAL, que congrega trabalhadores da Previdência Social, do Ibama, das Universidades Federais, dos Tribunais Federais, entre outros, que tem atuado como um poderoso "lobby dos trabalhadores" a favor da aprovação da alteração do Inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal, que trata das formas de investidura nos cargos públicos.

Com a aprovação da PEC 257/95, cujo relator foi o deputado federal José Genoíno Neto, uma pessoa poderá vir a ser admitida por concurso publico para o cargo de auxiliar judiciário, por exempo, cujo requisito de escolaridade exigido é o nível fundamnental, e, mesmo assim, mediante critérios de desenvolvimento na carreira, ascender ao cargo de técnico, cuja escolaridade exigida é o nível médio, ou aos cargos de analista ou oficial de justiça, considerados cargos de nível superior.

Da mesma forma, o servidor público ocupante do cargo de nível médio de técnico judiciário poderia ascender (e ser efetivado) como analista judiciário, ou oficial de justiça, segundo critérios de desenvolvimento na carreira previstos no PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Judiciário ao qual o referido servidor está vinculado. Porém a "ascensão funcional" se daria dentro do critério de quotas, reservando-se ainda a ampla maioria dos cargos efetivos de nível médio e superior para concurso público de provas e títulos.

Pelas regras atuais, ser reenquadrado com exigência apenas da escolaridade correspondente aos cargos em que serão aproveitados e a mera comprovação de que o desempenho efetivo em funções semelhantes têm sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Esse entendimento tem se estendido aos casos de "aproveitamento" de servidores em cargos para os quais não se tenha escolaridade exigida para o novo cargo. Alguns órgãos têm exigido apenas que o servidor comprove que desempenha funções que estejam de acordo com a escolaridade necessária para o novo cargo e que o Chefe do Poder designará comissão técnica para avaliar os pedidos de reaproveitamento. Mas também tais procedimentos têm sido contestados pela Procuradoria Geral da República no STF, que já considerou banidas práticas como a "ascensão funcional" e a "transferência" do ordenamento constitucional pátrio.

Essa discussão é da maior relevância para os servidores publicos em geral. Por isso, além do deputado José Genoíno, relator da PEC 257/95, é que o SINDJUS convidou também o deputado federal e constitucionalista Flavio Dino e o senador maranhense Edison Lobão Filho para debater essa matéria com a classe.

Outra proposição legislativa importante é aquela que permitirá aos bachareis em direito que ocupam cargo nos Tribunais Brasileiros exercer a advocacia, desde que não seja no âmbito dos tribunais com os quais mantêm vínculo de emprego ou contra a fazenda pública que os remunera. "Queremos o compromisso desses parlamentares para a aprovação o mais rápido possivel da PEC que permitirá o retorno da "ascensão funcional", porque valoriza o servidor e o serviço público brasileiro, como também o apoio deles para as demais lutas do sindicato ao longo de 2009", concluiu Anibal Lins, presidente do SINDJUS-MA.

José Genoíno foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC 257/1995, que dispõe sobre a possibilidade da investidura em cargo ou emprego publico atraves de promoções efetuadas de acordo com os criterios instituídos nos respectivos planos de carreira dos servidores, alterando a Constituição Federal de 1988.

Como relator da referida proposição, o deputado federal paulista votou pela admissibilidade da PEC 257/1995, que tramita no Congresso Nacional apensada às PEC's 456/97, 248/00 e 206/03, que também dispõem sobre este mesmo assunto.

Algumas entidades sindicais de servidores públicos vinculadas à administração pública federal chegaram a organizar o MOVIMENTO NACIONAL PRO-ASCENSÃO FUNCIONAL, que congrega trabalhadores da Previdência Social, do Ibama, das Universidades Federais, dos Tribunais Federais, entre outros, que tem atuado como um poderoso "lobby dos trabalhadores" a favor da aprovação da alteração do Inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal, que trata das formas de investidura nos cargos públicos.

Com a aprovação da PEC 257/95, cujo relator foi o deputado federal José Genoíno Neto, uma pessoa poderá vir a ser admitida por concurso publico para o cargo de auxiliar judiciário, por exempo, cujo requisito de escolaridade exigido é o nível fundamnental, e, mesmo assim, mediante critérios de desenvolvimento na carreira, ascender ao cargo de técnico, cuja escolaridade exigida é o nível médio, ou aos cargos de analista ou oficial de justiça, considerados cargos de nível superior.

Da mesma forma, o servidor público ocupante do cargo de nível médio de técnico judiciário poderia ascender (e ser efetivado) como analista judiciário, ou oficial de justiça, segundo critérios de desenvolvimento na carreira previstos no PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Judiciário ao qual o referido servidor está vinculado. Porém a "ascensão funcional" se daria dentro do critério de quotas, reservando-se ainda a ampla maioria dos cargos efetivos de nível médio e superior para concurso público de provas e títulos.

Pelas regras atuais, ser reenquadrado com exigência apenas da escolaridade correspondente aos cargos em que serão aproveitados e a mera comprovação de que o desempenho efetivo em funções semelhantes têm sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Esse entendimento tem se estendido aos casos de "aproveitamento" de servidores em cargos para os quais não se tenha escolaridade exigida para o novo cargo. Alguns órgãos têm exigido apenas que o servidor comprove que desempenha funções que estejam de acordo com a escolaridade necessária para o novo cargo e que o Chefe do Poder designará comissão técnica para avaliar os pedidos de reaproveitamento. Mas também tais procedimentos têm sido contestados pela Procuradoria Geral da República no STF, que já considerou banidas práticas como a "ascensão funcional" e a "transferência" do ordenamento constitucional pátrio.

Essa discussão é da maior relevância para os servidores publicos em geral. Por isso, além do deputado José Genoíno, relator da PEC 257/95, é que o SINDJUS convidou também o deputado federal e constitucionalista Flavio Dino e o senador maranhense Edison Lobão Filho para debater essa matéria com a classe.

Outra proposição legislativa importante é aquela que permitirá aos bachareis em direito que ocupam cargo nos Tribunais Brasileiros exercer a advocacia, desde que não seja no âmbito dos tribunais com os quais mantêm vínculo de emprego ou contra a fazenda pública que os remunera. "Queremos o compromisso desses parlamentares para a aprovação o mais rápido possivel da PEC que permitirá o retorno da "ascensão funcional", porque valoriza o servidor e o serviço público brasileiro, como também o apoio deles para as demais lutas do sindicato ao longo de 2009", concluiu Anibal Lins, presidente do SINDJUS-MA.

Parlamentares debaterão ascensão funcional com servidores do TJMA

22/12/2008 | 00:00 - matéria visualizada 428 vezes

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O SINDJUS-MA convidou o deputados federais José Genoíno Neto (PT-SP) e Flavio Dino (PCdoB-MA) e o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA) para debater com os servidores do Judiciário maranhense,  na assembléia geral do dia 31 de janeiro vindouro, o retorno à ordem constitucional brasileira do instituto da "ascenção funcional", como forma de provimento derivado em cargo efetivo no serviço público .

José Genoíno foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC 257/1995, que dispõe sobre a possibilidade da investidura em cargo ou emprego publico atraves de promoções efetuadas de acordo com os criterios instituídos nos respectivos planos de carreira dos servidores, alterando a Constituição Federal de 1988.

Como relator da referida proposição, o deputado federal paulista votou pela admissibilidade da PEC 257/1995, que tramita no Congresso Nacional apensada às PEC's 456/97, 248/00 e 206/03, que também dispõem sobre este mesmo assunto.

Algumas entidades sindicais de servidores públicos vinculadas à administração pública federal chegaram a organizar o MOVIMENTO NACIONAL PRO-ASCENSÃO FUNCIONAL, que congrega trabalhadores da Previdência Social, do Ibama, das Universidades Federais, dos Tribunais Federais, entre outros, que tem atuado como um poderoso "lobby dos trabalhadores" a favor da aprovação da alteração do Inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal, que trata das formas de investidura nos cargos públicos.

Com a aprovação da PEC 257/95, cujo relator foi o deputado federal José Genoíno Neto, uma pessoa poderá vir a ser admitida por concurso publico para o cargo de auxiliar judiciário, por exempo, cujo requisito de escolaridade exigido é o nível fundamnental, e, mesmo assim, mediante critérios de desenvolvimento na carreira, ascender ao cargo de técnico, cuja escolaridade exigida é o nível médio, ou aos cargos de analista ou oficial de justiça, considerados cargos de nível superior.

Da mesma forma, o servidor público ocupante do cargo de nível médio de técnico judiciário poderia ascender (e ser efetivado) como analista judiciário, ou oficial de justiça, segundo critérios de desenvolvimento na carreira previstos no PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Judiciário ao qual o referido servidor está vinculado. Porém a "ascensão funcional" se daria dentro do critério de quotas, reservando-se ainda a ampla maioria dos cargos efetivos de nível médio e superior para concurso público de provas e títulos.

Pelas regras atuais, ser reenquadrado com exigência apenas da escolaridade correspondente aos cargos em que serão aproveitados e a mera comprovação de que o desempenho efetivo em funções semelhantes têm sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 

Esse entendimento tem se estendido aos casos de "aproveitamento" de servidores em cargos para os quais não se tenha escolaridade exigida para o novo cargo. Alguns órgãos têm exigido apenas que o servidor comprove que desempenha funções que estejam de acordo com a escolaridade necessária para o novo cargo e que o Chefe do Poder designará comissão técnica para avaliar os pedidos de reaproveitamento. Mas também tais procedimentos têm sido contestados pela Procuradoria Geral da República no STF, que já considerou banidas práticas como a "ascensão funcional" e a "transferência" do ordenamento constitucional pátrio.

Essa discussão é da maior relevância para os servidores publicos em geral. Por isso, além do deputado José Genoíno, relator da PEC 257/95, é que o SINDJUS convidou também o deputado federal e constitucionalista Flavio Dino e o senador maranhense Edison Lobão Filho para debater essa matéria com a classe.

Outra proposição legislativa importante é aquela que permitirá aos bachareis em direito que ocupam cargo nos Tribunais Brasileiros exercer a advocacia, desde que não seja no âmbito dos tribunais com os quais mantêm vínculo de emprego ou contra a fazenda pública que os remunera. "Queremos o compromisso desses parlamentares para a aprovação o mais rápido possivel da PEC que permitirá o retorno da "ascensão funcional", porque valoriza o servidor e o serviço público brasileiro, como também o apoio deles para as demais lutas do sindicato ao longo de 2009", concluiu Anibal Lins, presidente do SINDJUS-MA.

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