O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do ​Maranhão-SINDJUS/MA visando a manutenção dos 21,7% nos contracheques dos servidores do poder Judiciário, protocolou junto ao Tribunal de Justiça (TJMA), embargos de declaração na Ação Rescisória 36586/2014. A Procuradoria Geral do Estado-PGE, também protocolou embargos, mas que objetivam retirar os 21,7% e sustar o pagamento dos precatórios.

O relator do julgamento dos embargos é o desembargador Jamil Gedeon Neto, que é o autor do voto vencedor no julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 pelas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMA). Caberá agora a ele julgar pelo provimento, ou improvimento dos Embargos de Declaração.  Somente depois dessa fase é que caberá Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.

O SINDJUS-MA agradece aos servidores que estão colaborando voluntariamente para manter os contratos com os escritórios de advocacia dos advogados de Brasília: LUIS WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e NILSON NAVES, que irão atuar junto aos Tribunais Superiores, em Brasília, contra a intenção do Governo do Maranhão de retirar os 21,7% dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça. Os escritórios de Brasília também estão atuando na ADPF 317.

A campanha continua e o valor do rateio individual é de R$ 280,00, que serão ressarcidos posteriormente aos sindicalizados, conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária dos servidores do Tribunal de Justiça. O valor poderá ser pago em duas parcelas de R$ 140, por depósito ou transferência bancária com identificação nominal para facilitar a devolução dos valores oportunamente.

Clique aqui e acesse a cópia dos contratos dos advogados de Brasília: Wambier e Arruda Alvim Wambier e Nilson Naves.