O Congresso Nacional realiza amanhã, às 9 horas, sessão conjunta para analisar vetos presidenciais. A Câmara e o Senado podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República. A sessão será realizada no plenário da Câmara.

Na semana passada, os parlamentares votaram 943 vetos sobre os quais havia acordo para que fossem mantidos.

Nesta semana, serão votados vetos a respeito dos quais há divergências, como o veto a uma emenda incluída por senadores e deputados na medida provisória que reajustou o salário mínimo em 2006. A emenda vetada estendia o reajuste de 16,67% aos benefícios pagos a aposentados e pensionistas.

Outro veto polêmico é o da Emenda 3, que proibia os auditores fiscais de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Na prática, a emenda beneficiaria profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que usam seus serviços em substituição ao contrato pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).

 

O veto nº 30 do presidente Lula ao PLC 107, que exige formação exclusiva de bacharel em direito para provimento do cargo de Oficial de Justiça estará em pauta também na sessão do Congresso desta quarta-feira. Rivelino Pereira e Deuson Amorim, respectivamente, vice-presidente e secretário de assuntos jurídicos do Sindjus, acompanharão a votação representando a entidade. O gabinete do deputado federal Flavio Dino (PCdoB-MA) dará assistência integral aos sindicalistas durante a votação do veto presidencial.

 

Em Brasília, Rivelino e Deuson, acompanharão também a tramitação de três pedidos de providências feitos ao Conselho Nacional de Justiça pela FESEP - Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão.

 

O primeiro dos pedidos visa assegurar a edição de uma resolução pelo Conselho Nacional de Justiça, exigindo formação universitária, preferencialmente em Direito, para os próximos concursos para provimento dos cargos vagos de Comissário de Justiça, a exemplo do que já foi decidido pelo CNJ para os cargos de Oficial de Justiça e Escrivão ou Secretário Judicial.

 

Os outros pedidos visam obter a edição de notas técnicas do CNJ, manifestando apoio público à aprovação do Projeto de Lei nº 3644/2008, que institui a obrigatoriedade de se fazer o depósito prévio dos custos das diligências feitas por oficiais de Justiça, quando houver necessidade de cumprimento de atos judiciais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e também para a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 190/07, que institui o Estatuto Nacional dos Servidores do Poder Judiciário.