Foi protocolado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA, nesta quarta-feira, (16), petição ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Cleones Cunha, solicitando que seja enviado em caráter de urgência Projeto de Lei do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para a Assembleia Legislativa, destinando 50 % dos cargos comissionados para os servidores efetivos, em cumprimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 

Além disso, o SINDJUS-MA solicitou que o dia 01 de Janeiro seja fixado como data-base para revisão geral e anual da remuneração dos servidores do Judiciário.

Na semana passada, o CNJ determinou o deu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o Tribunal de Justiça do Maranhão demonstre já ter destinado 50% dos cargos comissionados para servidores efetivos. 

A administração do Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, declarado que opera no momento acima do limite da lei de responsabilidade fiscal para despesas com pessoal, o que proíbe a implantação de novas vantagens aos servidores, o que pode retardar a implantação de um Novo PCCV. 

"Todavia isso não pode servir de pretexto para o descumprimento de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça e para não garantir a reposição constitucional das perdas inflacionárias dos servidores", declarou Anibal Lins, Presidente do SINDJUS-MA. 

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