O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União, deverá esperar o fim do prazo de cinco sessões para emendas, pelo fato de estar com urgência constitucional do Executivo. “Esse fato implica cinco sessões de emendamento.O governo não retirando [a urgência], temos de aguardar as cinco sessões. Hoje é a segunda. A primeira foi na quarta (23)”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Havia compromisso para votação hoje (29), feito entre governadores e líderes
partidários. Mas, segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães, não seria possível votar hoje o texto “até porque o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), está fazendo os ajustes”.

Novos itens

Guimarães disse, por outro lado, que podem ser discutidos hoje (29) um projeto de reajuste salarial dos servidores do Judiciário e duas propostas relacionadas à Ordem dos Advogados do Brasil – a primeira para extinguir o exame da OAB, e a segunda com objetivo de propor eleições diretas para a presidência da entidade.

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), afirmou que a inclusão desses projetos sobre a OAB na pauta é uma retaliação dos governistas a uma nova denúncia contra Dilma Rousseff. Já o presidente da Câmara, que é autor de proposta para extinguir o exame da OAB, disse que não gostaria de incluir o assunto na pauta. “Não podemos misturar um tema tão relevante quanto esse com possível retaliação a posicionamento político. Se for com essa conotação, prefiro não votar”, afirmou Cunha.

Teto do funcionalismo

 O líder do governo disse ainda que o Projeto de Lei 3123/15, do Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público, deve ser votado amanhã (30).

Na semana passada, o Plenário, por iniciativa dos líderes, retirou o projeto da pauta. Diversas categorias procuram mudar o texto para que alguns tipos de benefícios sejam considerados como de caráter indenizató- rio, portanto passíveis de recebimento por fora do teto.

Segundo o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto regulamenta as despesas de natureza claramente indenizatórias, que são inerentes à sua atividade, como diárias e ajuda de custo.

As novas regras serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital, municipal). Valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).


(Fonte: Jornal da Câmara, edição de 29 de março de 2016, pág.3)