O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão- SINDJUS/MA recebeu parecer desfavorável da Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal de Justiça -TJMA quanto ao pedido do processo administrativo 20774/2016, para que os futuros pais servidores do Judiciário adquiram o direito da licença paternidade de 20 dias. (veja aqui o parecer AJP-9422016). Os assessores do presidente do TJ-MA sugerem indeferimento o por falta de previsão legal.
 
A petição do SINDJUS-MA foi baseada no decreto de n° 8737/2016, que instituiu o programa de prorrogação da licença paternidade de 5 para 20 dias aos servidores público federais regidos pela Lei n° 8.112/1990. E o que o Sindicato pleiteia é a previsão legislativa desse direito dos servidores no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei complementar nº 14/91).
 
O SINDJUS-MA espera  que o presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha leve a matéria para ser apreciada pelo Pleno. Na manhã desta sexta-feira (20) foi protocolada petição para que o Tribunal discipline a matéria no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, tal qual fez em 2008 com a licença maternidade, que atualmente tem duração de 180 dias. " Queremos disciplinar a matéria e por isso propomos ao Tribunal que elabore um Projeto de Lei porque assim vencemos a lacuna legislativa e inserimos a licença paternidade no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão", explicou o presidente em exercício do SINDJUS-MA, Márcio Luís. (Veja aqui petição do SINDJUS-MA). 
 
Licença para demais servidores estaduais
 
O SINDJUS-MA também espera resposta  do pedido realizado pelas Centrais Sindicais e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), para que o governador Flávio Dino emita Decreto-Lei estendendo o direito da licença paternidade para todos os servidores públicos estaduais.
 
“Apesar dessa decisão preliminar da Assessoria Jurídica do TJ-MA, vamos continuar a luta junto com as centrais sindicais para que o benefício da extensão do prazo da licença paternidade seja decretado pelo governador Flávio Dino, estendendo esse direito os futuros pais servidores públicos estaduais”, disse Márcio Luís, presidente em exercício do SINDJUS-MA.