O tema da renegociação das dívidas dos Estados precisa, sem dúvida nenhuma, ser objeto de debate nas duas Casas do Congresso Nacional, sendo imprescindível, ainda, que algum Projeto de Lei que disponha sobre o assunto venha a ser aprovado.
 
No que diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, no entanto, entendo que o mesmo não foi suficientemente discutido nas Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados, principalmente com a participação das entidades que representam as diversas categorias dos servidores públicos. Essas discussões, no meu entendimento, são imprescindíveis, uma vez que o funcionalismo será diretamente atingido em alguns de seus direitos com a aprovação do PLP em questão.
 
Esse foi o motivo pelo qual, no último dia 6, eu e os demais 51 deputados federais do PT que nos encontrávamos presentes no Plenário da Câmara, à unanimidade, votamos NÃO ao Requerimento que pedia urgência para votação do malfadado Projeto de Lei Complementar, impedindo que, naquela data, a urgência então requerida fosse aprovada. Infelizmente, a urgência para a votação dessa proposta foi aprovada na semana seguinte, sem que ao menos os deputados conhecessem o seu inteiro teor.
 
Por mais que reconheça a necessidade que têm os Estados e o Distrito Federal de um Plano de auxílio aos seus respectivos reequilíbrios fiscais (reequilíbrios que poderão iniciar por meio da renegociação das dívidas que esses entes federados possuem com a União), não posso concordar que as condicionantes apresentadas para que o Distrito Federal ou qualquer dos Estados possam aderir a esse Plano sejam tais quais aquelas que se cogitam apresentar no PLP 257, dentre as quais: o impedimento de financiamento das políticas públicas de saúde e de educação; o famigerado congelamento de salários (com a paralela elevação da alíquota previdenciária) dos servidores públicos, inclusive dos aposentados; a proibição da progressão na carreira; a proibição de novos concursos e do chamamento das pessoas que já prestaram concursos e foram aprovadas; o incentivo à demissão voluntária; a contração, tão somente, de terceirizados.
 
Por entender que essas condicionantes:
 
Apresentam-se como um verdadeiro pacote de maldades contra os servidores públicos;

Contribuem para o sucateamento e a desvalorização do serviço público;

Demonstram potencial para a provocação da falência dos serviços públicos estaduais; e

Representam uma ameaça a direitos não apenas dos servidores públicos, mas do povo brasileiro, de modo geral, 

REAFIRMO MEU COMPROMISSO DE NÃO VOTAR FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 257/2016.
 
 
São Luís, 1º de agosto de 2016

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