O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – em sessão plenária jurisdicional nessa quarta-feira (10) – não conheceu os Embargos de Declaração do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) contra a decisão do colegiado que instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 17.015/2016, diante da repetição de processos e a multiplicidade de decisões divergentes sobre o eventual direito dos servidores públicos estaduais à diferença remuneratória de 21,7%.

Nos embargos, o Sindjus sustentou que não foram observados os procedimentos adequados para a instauração do IRDR, uma vez queo relator do processo – desembargador Paulo Velten – seria incompetente para homologar a desistência do pedido do Estado do Maranhão de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que deveria passar – segundo a entidade sindical – à titularidade do Ministério Público, com o sorteio de novo relator. Leia mais.

(Fonte: TJ-MA)