Em luta pelos direitos dos servidores públicos estaduais o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão-SINDJUS/MA participou ontem, quinta-feira 22/09, do ato unificado contra a retirada de direitos já conquistados realizado na Praça Deodoro, em São Luís. O ato unificado foi para dar continuidade à luta em defesa dos trabalhadores e do serviço público. O SINDJUS-MA e as Centrais Sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas e sindicatos, protestaram contra a PEC 241 e o PLP 257 (agora denominado PLC 54), que ameaçam investimentos em serviços públicos essenciais.

Para o diretor de imprensa do SINDJUS-MA, Artur Filho as entidades e os servidores precisam estar unidos porque as medidas prejudicam diretamente os trabalhadores. “O PLP ataca o serviço público e os servidores para pagamento de juros e amortizações da divida. A PEC pretende congelados gastos sociais onde todos nós sairemos prejudicados”, disse. “Os servidores públicos não podem arcar com o pagamento de dívidas e ainda mais serem sacrificados tendo seus direitos já conquistados com muita luta sacrificados e precisamos sair às ruas para que todos entendem o agravante dessa situação”, disse Pedro Davi, secretário geral do SINDJUS-MA.

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos. Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

A PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária.

Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.