Deputados aprovam em 1º turno PEC que acaba com serviço público
A Câmara dos Deputados atropelou o regimento interno da Casa, as regras democráticas, a vontade do povo e até a Constituição para aprovar nesta segunda (10), em primeiro turno, a PEC 241, que limita os investimentos públicos à inflação do ano anterior durante 20 anos.A PEC 241 destrói as políticas publicas, reduz os investimentos em educação, saúde e justiça, privilegiando os interesses da iniciativa privada.

Durante todo o dia a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) esteve firme, junto aos sindicatos filiados, para tentar impedir este retrocesso. Delegações sindicais de todas as regiões do país estiveram mobilizadas no Congresso Nacional, principalmente no Salão Verde e Plenário, abordando os parlamentares e explicando sobre os malefícios causados pela Proposta.

Judiciário prejudicado

O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%. Saiba mais.