O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na tarde dessa quarta-feira (8) duas audiências de conciliação entre o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMA). A finalidade do encontro foi buscar uma saída pela via conciliatória para problemas que têm causado prejuízos para toda a categoria de servidores e que são objetos dos Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) que estiveram na pauta.
 
As duas audiências ocorreram em tom harmonioso por parte do Sindjus e do TJMA. O desembargador Cleones Cunha enfatizou que manterá as portas abertas ao diálogo com os representantes dos servidores e que está buscando soluções para os problemas em um cenário de recursos escassos. Por outro lado, Anibal Lins parabenizou e agradeceu a presença do presidente do TJMA, destacando ser esta uma oportunidade para a construção de soluções conjuntas para as demandas da categoria. ( Clique aqui e tenha acesso a Ata de Cociliação)
 
Sobre o PCA que tratava do descumprimento pelo TJMA da Resolução 88 do CNJ, que determina a destinação de 50% dos cargos a servidores efetivos, Anibal Lins propôs que uma saída viável seria o novo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (PCCV), já aprovado na Comissão de Assuntos Legislativos do tribunal. “Essa medida resolveria o problema, uma vez que a solução já estaria contemplada pelo plano, assim como a equiparação dos vencimentos dos auxiliares aos técnicos”, ponderou.
 
A proposta não foi aceita pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, sob o argumento do impacto orçamentário que causaria na folha de pagamento. “Não tenho como enviar o projeto ao Legislativo, porque isso causaria um grande impacto financeiro que ultrapassaria o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
 
Após argumentações das partes, foi formulada pelo conselheiro Lélio Bentes uma proposta para que o TJMA atenda a norma superior de forma escalonada até ano de 2022. Atualmente o TJMA já possui 30% dos cargos comissionados ocupados por efetivos e, de acordo com a proposta, o percentual de 50% deverá ser alcançado nos próximos cinco anos. Veja tabela abaixo.
 


 
Também foi incluída na proposta a reserva de um mínimo de 30% de cargos em comissão ocupados em cada unidade que possua cargos em comissão. Sobre este ponto, se homologado o acordo, até 2020 o TJMA deverá estar com pelo menos 20% dos cargos dessas unidades preenchidos, oportunidade que deverá comunicar ao CNJ para aferir o cumprimento do acordo.
 
A proposta, no entanto, não ficou fechada. Conforme entendimento, ela será levada pelo presidente Cleones Cunha para apreciação do plenário da Corte em um prazo de 60 dias. O objetivo é construir um caminho conjunto e com o apoio dos demais desembargadores. Havendo deliberação favorável, será formulado projeto de lei para encaminhar para o Legislativo. Não havendo decisão favorável em plenário, caberá ao conselheiro decidir sobre o cumprimento da norma do CNJ.
( Clique aqui e tenha acesso ao Termo de Conciliação)
 
Por entender uma proposta razoável e que está sendo construída com toda a instituição, a mesma foi aceita pelo presidente do Sindjus. Lins frisou que “este é um momento importante e histórico para o Sindjus e para o Judiciário maranhense. Pela primeira vez podemos sentar com o TJMA, sob a intermediação do CNJ, para tratar de assuntos que afligem a categoria. Consolida-se a abertura de mais um canal para que as demandas possam ser encaminhadas e resolvidas”.
 
A postura cordial dos representantes das instituições foi elogiada pelo conselheiro Lélio Bentes. Da parte do Sindjus, acompanharam a audiência de conciliação os advogados Cezar Britto, Diogo Póvoa e Daniele Xavier; o vice-presidente do sindicato, Marcio Luis; e o auxiliar judiciário Glaydson Mendes. Pelo TJMA estiveram presentes o juiz auxiliar Júlio Praseres; a diretora de RH, Mariana Clementino; e o diretor Financeiro, Amudsem Bonifácio.
 
OFICIAIS EM COMISSÂO
 
Outro objeto do mesmo PCA de relatoria do conselheiro Lélio Bentes que foi tratado na audiência é a proibição de exercício de cargo comissionado por oficiais de Justiça. O impedimento atende uma decisão plenária do TJMA ocorrida em 2013, que acolheu proposição do desembargador Cleones Cunha, então corregedor-geral.
 
Sobre essa demanda, Anibal Lins pediu a revogação da norma de barreira e defendeu não haver razão para distinguir os oficiais dos demais servidores, impedindo que estes ocupem cargos comissionados que são de livre nomeação. Ele defendeu que, por princípio, todo e qualquer cidadão que atenda as disposições legais não pode ser impedido de ocupar cargos em comissão. “Isso é tolher um direito de um servidor que no dia a dia ajuda a construir a Justiça do Maranhão”, afirma.
 
Já o presidente Cleones Cunha alegou que deve ser observada a conveniência da administração pública. Segundo o desembargador, a norma foi instituída para garantir que as comarcas não ficassem desguarnecidas e para que não houvesse prejuízos à prestação do serviço essencial executado pelos oficiais.
 
Nesse ponto a negociação não avançou e o presidente do Sindjus sugeriu que a matéria vá a julgamento pelo plenário de CNJ, uma vez que ficou prejudicada a possibilidade de acordo.
 
DESVIO DE FUNÇÃO
 
Sob o comando do conselheiro Luiz Claudio Allemand, Sindjus e TJMA buscaram um acordo para uma questão de grande importância para a categoria, que é o desvio de função. Na pauta do PCA estava a proibição de secretários emitirem certidões com a descrição das atividades desenvolvidas pelos auxiliares judiciários.
 
O avanço nesse ponto foi o compromisso assumido pelo presidente Cleones Cunha de oficiar magistrados determinando que a certidão sobre as atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores deve ser expedida somente pelos magistrados ao qual o servidor está vinculado. No âmbito das unidades administrativas do TJMA a certidão será expedida pela Diretoria de Recursos Humanos e nos fóruns pelo juiz diretor do Foro.
 
A Resolução 03/2017 também foi questionada, mas não houve qualquer avanço e a norma por enquanto será mantida. O presidente Anibal Lins voltou a defender que a implantação do novo PCCV seria uma solução para esse problema.
 
Segundo Lins, atualmente não há, na prática, qualquer distinção na execução pelos auxiliares e técnicos das atribuições das unidades judiciárias e administrativas, já que ambos realizam as mesmas tarefas, mas com remunerações distintas.
 
OUTROS ENCAMINHAMENTOS
 
No encontro também houve tratativas para devolução dos descontos relativos às greves de 2014 e 2015. Sobre o assunto, o presidente do TJMA informou que só se posicionará depois de resolvida a questão judicialmente, uma vez que a decisão judicial determina os descontos. No entanto, ele informou que se compromete em estudar uma saída para o problema.
 
Anibal Lins disse contar com o empenho do presidente do TJMA e lembrou que o tribunal maranhense tem dado exemplo de cidadania na condução de greves de outras categorias, conciliando e mediando sem que haja prejuízo aos servidores. “Seria estranho que o tribunal não encontrasse uma saída para os seus próprios servidores”, disse.
 
Lins também propôs a incorporação dos 21,7% nos vencimentos dos servidores, mas a posição do presidente Cleones Cunha é a de que só fará o encaminhamento do projeto de lei incorporando esse percentual após uma decisão definitiva sobre a matéria.