O presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SindjusMA), Aníbal Lins, esteve na manhã desta quinta-feira (6), na sede do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA) para prestar solidariedade contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o direito de greve a todos os servidores públicos de órgãos de segurança e qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais. O órgão superior tomou a decisão na quarta-feira (6), por 7 votos a 3.
 
“Estamos aqui nos solidarizando com os companheiros de luta da Polícia Civil por entendermos que essa é mais uma medida que fragiliza a classe trabalhadora. Estamos vivendo um retrocesso, com aprovação da terceirização, incluindo o serviço público, e mudanças na Previdência Social. Agora, o STF, guardião da Constituição, violou um texto claro da Carta Magna. Isso é muito grave em um Estado democrático de Direito, porque retira a segurança jurídica dos direitos já adquiridos”, comentou Aníbal Lins, presidente do SindjusMA.
 
Para Lins, é necessário que todos os servidores públicos se mobilizem para que o legislativo possa, enfim, regulamentar o direito de greve para o serviço público. “Todos os servidores precisam estar atentos à tentativa de estender essa proibição para as demais categorias, uma vez que a justificativa para tal proibição foi a de que o serviço das polícias é essencial. Mas não são, assim, todos os serviços públicos, inclusive do Judiciário? É preciso que cobremos dos nossos representantes a regulamentação imediata da Lei de Greve”, enfatizou.
 
Segundo o Sinpol, os policiais civis do Maranhão estão surpresos com essa decisão do STF. Isso porque no entendimento da categoria é de que ela viola a norma constitucional. O presidente da entidade, Elton John Neves, também defendeu a mobilização de servidores públicos no sentido de ampliar o debate e buscar a via legislativa para consolidar esse direito de todo trabalhador.
 
“Nós recebemos essa triste decisão do STF como um ataque à Constituição e Democracia. Há um movimento nacional na Polícia Civil para iniciarmos esse debate de buscarmos uma solução legislativa para o impasse do direito de greve. E ficamos gratos e estimulados a continuar na luta, quando recebemos o apoio de uma entidade como o SindjusMA, que compreende a gravidade dessa decisão que traz prejuízos a todas as carreiras públicas e não só as carreiras policiais”, declarou Elton John da Rocha Neves.
 
ENTENDA O CASO
 
Na última quarta-feira (5), o STF decidiu, por 7 votos a 3, declarar inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.
 
A decisão do STF terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça e valerá para todos os estados. Desde 2009, diversas decisões de ministros da Suprema Corte consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, sob o argumento de que representam risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem social.
 
No julgamento dessa quarta, votaram para proibir as greves de policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
 
Por outro lado, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela constitucionalidade das paralisações de policiais, desde que fossem impostos limites às greves. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.