PROJETO DE LEI,  2009

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário.

Art. 1º Ficam reajustados em 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) os valores remu­neratórios constantes dos seguintes Anexos:

I - Anexo IV, Tabela de Vencimentos, da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007;

II - Anexo I, Correlação e Quantitativos dos Cargos Comissionados, da Lei n.º 8.727, de 7 de dezembro de 2007;

II - Anexo II, Quadro de Funções Gratificadas, da Lei n.º 8.727, de 7 de de­zembro de 2007.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º desta Lei aos cargos extintos a vagar do Poder Judiciário.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2009.

JUSTIFICATIVA

Com a edição da Medida Provisória n.º 43, de 18 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 19 de março de 2009, com efeitos a partir de 1º de março de 2009, reajustou-se, em 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional, e, em 12% (doze por cento), o vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria.

Em sua exposição de motivos, a Secretaria Estadual de Administração e Previdência Social (SEAPS) assevera que a melhoria salarial tem se constituído numa ação permanente do Governo Estadual, em busca de resgatar o poder aquisitivo dos servidores públicos estaduais.

Afirma, ainda, que a concessão do reajuste salarial, no percentual de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), compatibiliza-se com o índice inflacionário, bem como com a capacidade financeira do Estado.

Assim, pelo fato de os servidores do Judiciário também serem agentes estaduais civis e, igualmente, sofrerem em seus vencimentos os efeitos da inflação, é dever e de justiça que se conceda o reajuste em pauta.

Por fim, não se pode olvidar, as despesas decorrentes da execução desta Lei atendem ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e está prevista na Lei n.º 8.928, de 12 de janeiro de 2009 (LOA 2009).

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

São Luís, 23 de março de 2009.

Desembargador Raimundo Freire Cutrim

Presidente do Tribunal de Justiça

do Estado do Maranhão

PROJETO DE LEI,  2009

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário.

Art. 1º Ficam reajustados em 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) os valores remu­neratórios constantes dos seguintes Anexos:

I - Anexo IV, Tabela de Vencimentos, da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007;

II - Anexo I, Correlação e Quantitativos dos Cargos Comissionados, da Lei n.º 8.727, de 7 de dezembro de 2007;

II - Anexo II, Quadro de Funções Gratificadas, da Lei n.º 8.727, de 7 de de­zembro de 2007.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º desta Lei aos cargos extintos a vagar do Poder Judiciário.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2009.

JUSTIFICATIVA

Com a edição da Medida Provisória n.º 43, de 18 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 19 de março de 2009, com efeitos a partir de 1º de março de 2009, reajustou-se, em 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional, e, em 12% (doze por cento), o vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria.

Em sua exposição de motivos, a Secretaria Estadual de Administração e Previdência Social (SEAPS) assevera que a melhoria salarial tem se constituído numa ação permanente do Governo Estadual, em busca de resgatar o poder aquisitivo dos servidores públicos estaduais.

Afirma, ainda, que a concessão do reajuste salarial, no percentual de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), compatibiliza-se com o índice inflacionário, bem como com a capacidade financeira do Estado.

Assim, pelo fato de os servidores do Judiciário também serem agentes estaduais civis e, igualmente, sofrerem em seus vencimentos os efeitos da inflação, é dever e de justiça que se conceda o reajuste em pauta.

Por fim, não se pode olvidar, as despesas decorrentes da execução desta Lei atendem ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e está prevista na Lei n.º 8.928, de 12 de janeiro de 2009 (LOA 2009).

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

São Luís, 23 de março de 2009.

Desembargador Raimundo Freire Cutrim

Presidente do Tribunal de Justiça

do Estado do Maranhão

TJMA aprova projeto de lei que dispõe sobre reajuste dos servidores

1/04/2009 | 00:00 - matéria visualizada 617 vezes

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O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou durante a sessão administrativa desta quarta-feira, 1º, o projeto de lei que dispõe sobre o reajuste de 5,9% aos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário, com relatoria do presidente do TJ, desembargador Raimundo Freire Cutrim. Confira a serguir o teor desse projeto de lei aprovado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

 

PROJETO DE LEI,  2009

 

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário.

 

 

Art. 1º Ficam reajustados em 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) os valores remu­neratórios constantes dos seguintes Anexos:

I - Anexo IV, Tabela de Vencimentos, da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007;

II - Anexo I, Correlação e Quantitativos dos Cargos Comissionados, da Lei n.º 8.727, de 7 de dezembro de 2007;

II - Anexo II, Quadro de Funções Gratificadas, da Lei n.º 8.727, de 7 de de­zembro de 2007.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º desta Lei aos cargos extintos a vagar do Poder Judiciário.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2009.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Com a edição da Medida Provisória n.º 43, de 18 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 19 de março de 2009, com efeitos a partir de 1º de março de 2009, reajustou-se, em 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional, e, em 12% (doze por cento), o vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria.

 

Em sua exposição de motivos, a Secretaria Estadual de Administração e Previdência Social (SEAPS) assevera que a melhoria salarial tem se constituído numa ação permanente do Governo Estadual, em busca de resgatar o poder aquisitivo dos servidores públicos estaduais.

 

Afirma, ainda, que a concessão do reajuste salarial, no percentual de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), compatibiliza-se com o índice inflacionário, bem como com a capacidade financeira do Estado.

 

Assim, pelo fato de os servidores do Judiciário também serem agentes estaduais civis e, igualmente, sofrerem em seus vencimentos os efeitos da inflação, é dever e de justiça que se conceda o reajuste em pauta.

Por fim, não se pode olvidar, as despesas decorrentes da execução desta Lei atendem ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e está prevista na Lei n.º 8.928, de 12 de janeiro de 2009 (LOA 2009).

 

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

 

 

 

São Luís, 23 de março de 2009.

 

 

 

 

Desembargador Raimundo Freire Cutrim

Presidente do Tribunal de Justiça

do Estado do Maranhão

 

 

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