Para preservar eventuais direitos adquiridos dos trabalhadores e evitar possíveis arbitrariedades, o Sindjus protocolou na tarde desta sexta-feira, dia 3, um pedido de esclarecimento sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça em determinar ao Judiciário maranhense a exigência de formação universitária para provimento do cargo de Escrivão Judicial, ou seu equivalente (Secretário Judicial).
Com base no voto do conselheiro relator Paulo Lobo (foto), o Sindjus pediu os seguintes esclarecimentos ao CNJ:
1° - Em relação aos servidores nomeados em comissão para o cargo de secretario judicial do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Sindjus quer saber se os atuais ocupantes desses cargos exonerados e substituídos por pessoas portadoras de diploma de nível superior, preferencialmente, bacharéis em Direito, na hipótese de serem portadores apenas de diploma de nível médio.
Ou, caso contrário, se o TJMA está obrigado a nomear pessoas portadoras de nível superior somente após o eventual desligamento dos atuais ocupantes do cargo de Secretário Judicial que, atualmente, comprovem apenas escolaridade de nível médio.
2° - Em relação aos servidores que ocupam cargo efetivo de Escrivão Judicial no Tribunal de Justiça do Maranhão e que não têm formação universitária, sendo estáveis, ou não, no cargo, o Sindjus quer que seja esclarecido pelo CNJ se tais servidores serão exonerados, postos em disponibilidade, ou se terão respeitados todos os seus direitos adquiridos, no tocante à estabilidade, progressão na carreira e eventuais outras vantagens salariais decorrentes do exercício do cargo.
3° - Sobre a remuneração dos ocupantes do cargo de Escrivão Judicial, ou seu equivalente, o Sindjus quer finalmente saber se o Tribunal de Justiça do Maranhão deve tratar de forma isonômica os atuais e futuros ocupantes desses cargos, considerando que os mesmos desempenham funções absolutamente iguais.
O regimento do CNJ prevê que as partes interessadas nos processos podem protocolar pedidos de esclarecimentos sobre as decisões dos conselheiros. A expectativa do Sindjus é que seu pedido de esclarecimento seja respondido na próxima sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, marcada para acontecer no próximo dia 14 de abril.
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Para preservar eventuais direitos adquiridos dos trabalhadores e evitar possíveis arbitrariedades, o Sindjus protocolou na tarde desta sexta-feira, dia 3, um pedido de esclarecimento sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça em determinar ao Judiciário maranhense a exigência de formação universitária para provimento do cargo de Escrivão Judicial, ou seu equivalente (Secretário Judicial).
Com base no voto do conselheiro relator Paulo Lobo (foto), o Sindjus pediu os seguintes esclarecimentos ao CNJ:
1° - Em relação aos servidores nomeados em comissão para o cargo de secretario judicial do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Sindjus quer saber se os atuais ocupantes desses cargos exonerados e substituídos por pessoas portadoras de diploma de nível superior, preferencialmente, bacharéis em Direito, na hipótese de serem portadores apenas de diploma de nível médio.
Ou, caso contrário, se o TJMA está obrigado a nomear pessoas portadoras de nível superior somente após o eventual desligamento dos atuais ocupantes do cargo de Secretário Judicial que, atualmente, comprovem apenas escolaridade de nível médio.
2° - Em relação aos servidores que ocupam cargo efetivo de Escrivão Judicial no Tribunal de Justiça do Maranhão e que não têm formação universitária, sendo estáveis, ou não, no cargo, o Sindjus quer que seja esclarecido pelo CNJ se tais servidores serão exonerados, postos em disponibilidade, ou se terão respeitados todos os seus direitos adquiridos, no tocante à estabilidade, progressão na carreira e eventuais outras vantagens salariais decorrentes do exercício do cargo.
3° - Sobre a remuneração dos ocupantes do cargo de Escrivão Judicial, ou seu equivalente, o Sindjus quer finalmente saber se o Tribunal de Justiça do Maranhão deve tratar de forma isonômica os atuais e futuros ocupantes desses cargos, considerando que os mesmos desempenham funções absolutamente iguais.
O regimento do CNJ prevê que as partes interessadas nos processos podem protocolar pedidos de esclarecimentos sobre as decisões dos conselheiros. A expectativa do Sindjus é que seu pedido de esclarecimento seja respondido na próxima sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, marcada para acontecer no próximo dia 14 de abril.
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Sindjus solicita novos esclarecimentos ao CNJ sobre secretários judiciais do TJMA
3/04/2009 | 00:00 - matéria visualizada 404 vezes
Para preservar eventuais direitos adquiridos dos trabalhadores e evitar possíveis arbitrariedades, o Sindjus protocolou na tarde desta sexta-feira, dia 3, um pedido de esclarecimento sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça em determinar ao Judiciário maranhense a exigência de formação universitária para provimento do cargo de Escrivão Judicial, ou seu equivalente (Secretário Judicial).
Com base no voto do conselheiro relator Paulo Lobo (foto), o Sindjus pediu os seguintes esclarecimentos ao CNJ:
1° - Em relação aos servidores nomeados em comissão para o cargo de secretario judicial do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Sindjus quer saber se os atuais ocupantes desses cargos exonerados e substituídos por pessoas portadoras de diploma de nível superior, preferencialmente, bacharéis em Direito, na hipótese de serem portadores apenas de diploma de nível médio.
Ou, caso contrário, se o TJMA está obrigado a nomear pessoas portadoras de nível superior somente após o eventual desligamento dos atuais ocupantes do cargo de Secretário Judicial que, atualmente, comprovem apenas escolaridade de nível médio.
2° - Em relação aos servidores que ocupam cargo efetivo de Escrivão Judicial no Tribunal de Justiça do Maranhão e que não têm formação universitária, sendo estáveis, ou não, no cargo, o Sindjus quer que seja esclarecido pelo CNJ se tais servidores serão exonerados, postos em disponibilidade, ou se terão respeitados todos os seus direitos adquiridos, no tocante à estabilidade, progressão na carreira e eventuais outras vantagens salariais decorrentes do exercício do cargo.
3° - Sobre a remuneração dos ocupantes do cargo de Escrivão Judicial, ou seu equivalente, o Sindjus quer finalmente saber se o Tribunal de Justiça do Maranhão deve tratar de forma isonômica os atuais e futuros ocupantes desses cargos, considerando que os mesmos desempenham funções absolutamente iguais.
O regimento do CNJ prevê que as partes interessadas nos processos podem protocolar pedidos de esclarecimentos sobre as decisões dos conselheiros. A expectativa do Sindjus é que seu pedido de esclarecimento seja respondido na próxima sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, marcada para acontecer no próximo dia 14 de abril.
