A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) pressionaram nesta quarta-feira (5), por meio de petição, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmem Lúcia, para que seja encaminhada a publicação da Recomendação 41/2012 do próprio CNJ. O pedido levado à ministra foi elaborado com base na própria Recomendação 41 que é relativa à solicitação das entidades sindicais para que os Tribunais de Justiça incluam em seus orçamentos anuais dotação específica para a reposição anual das perdas inflacionárias que corroem os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. A solicitação foi acatada em plenário pelo CNJ, mas a Recomendação 41, que é de julho de 2012, aguarda publicação há quase cinco anos.

De acordo com o presidente do Sindjus-MA, e também diretor da CSPB, Aníbal Lins, as resoluções e recomendações do CNJ têm efeito vinculante, ou seja, são determinações a serem acatadas pelos Tribunais de Justiça em todo o país. “Tal medida visa assegurar recursos suficientes no orçamento anual dos tribunais brasileiros para o pagamento da reposição inflacionária dos magistrados – por ser um preceito constitucional – e dos demais servidores do Judiciário, tanto de âmbito estadual, como federal”, afirmou.

 Aníbal Lins alerta que, somente a partir da publicação em Diário Oficial, é que os tribunais passam a ser intimados a cumprir a decisão de plenário do CNJ. “Encaminhamos a petição à ministra Carmem Lúcia e estamos no aguardo da decisão dela. Essa é uma iniciativa nossa, com a CSPB à frente, tendo em vista se tratar de uma reivindicação não apenas dos servidores da Justiça do Estado do Maranhão, ou do Poder Judiciário Estadual; mas também de todos os ramos da Justiça brasileira, incluindo servidores da Justiça Eleitoral, Trabalhista e Federal. Esse é um precedente histórico que precisa ser consolidado”.

O procedimento especificado na Recomendação 41/2012 não é novidade. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por exemplo, tem resolução semelhante, que determina que todos os Ministérios Públicos do país tenham recursos em seus respectivos orçamentos para pagar reposição inflacionária dos servidores. “Tal resolução, no quadro geral, vem sendo cumprida pelos órgãos vinculados ao Ministério Público”, disse Aníbal Lins.

Diante deste cenário, CSPB e Sindjus-MA encamparam a luta pela publicação da Recomendação 41. “Estamos agora retomando essa pauta importante para todos os servidores do Judiciário em âmbito nacional. Quero agradecer e louvar a iniciativa do presidente da CSPB, João Domingos, por ter acolhido nosso pedido para atuar solidariamente com as entidades de classe do Maranhão que representam os servidores do Judiciário. Compreendemos que a CSPB representa legitimamente, em grau superior, não só os servidores do Judiciário do Maranhão, mas os servidores dos Estados e da Justiça Federal”, concluiu Aníbal Lins.

Com informações do Portal da CSPB