Nesta quarta-feira (27), o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, e advogada Danielle Xavier, do Departamento Jurídico do Sindicato, terão audiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para tratar de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no qual o Sindjus-MA pede a revogação integral ou parcial da Resolução nº 3/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A Resolução nº 3/2017 define as atribuições dos auxiliares, técnicos e analistas do Tribunal, mas, para o Departamento Jurídico do Sindicato, atribui funções aos auxiliares e técnicos judiciários que são de outros cargos, o que caracteriza desvio de função.

“Nós identificamos que existem atribuições destinadas ao cargo de auxiliar e técnico que coincidem com atribuições de outros cargos, por exemplo: para os auxiliares, eles trouxeram atribuição de técnicos; e para os técnicos, eles trouxeram atribuições de secretário judicial e de oficial de justiça. A gente entende que a Resolução [nº 3/2017] deve ser revogada integralmente ou naquilo que causa esse conflito de atribuições”, explicou Danielle Xavier.

As condições para a situação de desvio de função a que, principalmente, os auxiliares de justiça estão exposto datam da realização do concurso, porque as atribuições do cargo não foram definidas no edital de abertura do certame. Somente em 2007, com a Resolução nº 6/2007, o TJMA fez a primeira definição das atribuições do cargo, em caráter retroativo a 2003, ano da realização do concurso. Desde então começaram as denúncias sobre auxiliares em desvio de função, o que levou o Tribunal a editar outra norma, a Resolução nº 3/2017.

“O Tribunal decidiu exemplificar as atribuições, só que ao exemplificar houve uma aglutinação... Eles mesclaram algumas atribuições de uns cargos e enumeraram como se fosse para outros. Por conta disso, nós entramos com o PCA”, disse a advogada.

PCCV também está na pauta da viagem a Brasília



Em Brasília, Aníbal Lins e Danielle Xavier também irão tratar de recurso sobre Pedido de Providência, no qual o Sindicato solicita ao CNJ que determine a apreciação do Anteprojeto do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) pelo Pleno do TJMA. O Anteprojeto do PCCV foi aprovado na Comissão de Assuntos Legislativos do TJMA em março de 2016, mas nunca foi encaminhado ao Pleno para julgamento. Conforme a advogada, o recurso no CNJ foi para inclusão na pauta para julgamento. Resta aguardar.

O PCCV, assim como o PCA do desvio de função, já haviam sido pauta de audiência anterior no CNJ, realizada no dia 8 de março deste ano, da qual participaram o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins; o secretário-geral do Sindicato, Márcio Andrade Souza; a advogada Danielle Xavier, de um lado; e o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, do outro.

Naquela ocasião, o presidente Aníbal Lins pediu que o Anteprojeto fosse apreciado pelo Pleno do TJMA e que houvesse uma definição sobre o assunto. O presidente do Tribunal, Cleones Cunha, respondeu que não enviaria o PCCV ao Pleno, porque não queria correr o risco de que os desembargadores decidissem enviar o Anteprojeto para Assembleia Legislativa. “Submeter ao Tribunal? O Tribunal diz: ‘manda para a Assembleia’; alguma coisa que eu não posso cumprir”, afirmou o desembargador durante a reunião.

Para o Sindjus-MA a aprovação do PCCV resolveria de uma vez por todas diversos problemas da categoria, inclusive o desvio de função. Cunha argumenta que a transformação do projeto em Lei aumentaria a folha de pagamento do Tribunal em R$ 20 milhões/ano. Conforme os últimos dados obtidos pela Sindicato, a folha de pagamento do TJMA é superior aos R$ 60 milhões/mês, o que significa algo em torno de R$ 800 milhões/ano. Nesse caso, os R$ 20 milhões corresponderiam a um impacto de 2,5% do valor total da folha.

"Esse impacto é diluído ao longo do ano e ainda pode ser parcelado, como no caso em que foi dada a insonomia aos secretários judiciais. Seria o fim de um problema que já tem mais de dez anos e a valorização do cargo, dos servidores", afirmou o secretário-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade Souza.

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