O Departamento Jurídico do Sindjus-MA aguarda decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre Procedimento de Controle Administrativo, instaurado pelo Sindicato, que questiona a Resolução 201017 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a qual regulamenta os concursos de remoção no âmbito do Poder Judiciário do Estado. No entendimento dos advogados do Sindjus-MA, o TJMA praticou uma irregularidade ao criar, por meio da Resolução, condições mais restritivas para o concurso de remoção as quais a Lei não prevê. O relator do processo é o conselheiro Henrique Ávila.