A Diretoria do Sindjus-MA voltou a reunir-se neste sábado (17) para tratar de assuntos estratégicos para os servidores do Poder Judiciário no Maranhão. O principal tema foi o parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Estadual 10.722/2017, que condiciona a incorporação dos percentuais de 21,7% (Lei 8.369/2006) e 11,98% (URV) à renúncia de efeitos retroativos pleiteados em ações judiciais pelos servidores. Sobre esta questão, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) está de prontidão para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a direção do Sindjus-MA julgue necessário. Durante a reunião também foram acertados pontos sobre a organização dos Núcleos das Carreiras. Ficou definido que a Diretoria do Sindicato vai levar para a próxima Reunião do Conselho de Representantes a sugestão de que a coordenação de cada núcleo seja composta por três servidores.

“É importante que o servidor tenha a segurança, a consciência, a certeza de que nós não permitiremos, em nenhum momento, que seus direitos sejam subtraídos. Nós estamos aqui para defender e proteger os direitos dos servidores”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, referindo-se ao dispositivo da Lei 10.722/2017 que impõe a renúncia de direitos aos servidores.

O dispositivo é oriundo de emenda do deputado Levi Pontes (PCdoB) acrescentada ao projeto de lei original enviado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) à Assembleia Legislativa no final de novembro de 2017. No entendimento do Departamento Jurídico do Sindicato, o dispositivo é inconstitucional e ameaça tanto o recebimento de precatórios das ações dos 11,98%, como reforça o entendimento de que os servidores do Judiciário não teriam direito aos retroativos dos 21,7%. Em alerta contra esta afronta, a direção do Sindicato manteve contato com a direção da CSPB para que esta mantenha-se preparada para mover ADIN questionado especificamente o parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei 10.722/2017, tendo em vista que a Confederação é a entidade sindical de grau superior que representa os servidores públicos e conforme a Constituição Federal é quem pode ir diretamente ao STF questionar a constitucionalidade do referido dispositivo legal.

Contudo a ADIN será ajuizada somente se necessário. “Esse dispositivo tem todos os indícios de inconstitucionalidade. Nós acionamos a CSPB que está de prontidão para ajuizar a ADIN, seguindo a nossa convicção. No entanto, até o momento, e apesar do dispositivo oriundo da emenda Levi Pontes, não há nenhum fato que justifique ajuizar a ADIN, isto é, não houve nenhum dano aos servidores”, explicou Aníbal Lins.

Por outro lado, a Diretoria do Sindicato também decidiu monitorar o andamento da fila de precatórios mais de perto. O assessor jurídico do Sindjus-MA, advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, participou da reunião de sábado, quando ficou definido que esta semana ele deve pedir a atualização da lista de precatórios que foram pagos e que dos restam a pagar. “É uma questão de transparência para que as pessoas saibam em que posição elas estão de fato na lista”, afirmou. O pedido de atualização tem base na resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O advogado também vai verificar esta semana o andamento do pedido do Sindjus-MA para que a Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reconsidere sequestrar R$ 82 milhões do Governo do Estado Maranhão para o pagamento de precatórios atrasados.

Núcleos das Carreiras

A Diretoria do Sindjus-MA também avançou na normatização e organização dos Núcleos das Carreiras. Durante a reunião foi decidido que será levada ao Conselho de Representantes a proposta para que as coordenações de Carreira sejam constituídas por três representantes de cada cargo: um indicado pela diretoria do Sindicato, outro indicado pelo próprio Conselho de Representantes; e o terceiro integrante seria eleito diretamente entre seus pares na próxima Assembleia Geral. A próxima Reunião do Conselho de Representantes deve ocorrer juntamente com a Assembleia Geral de Prestação de Contas, em março.

Os nomes que serão indicados pela Diretoria do Sindicato já foram definidos: o oficial de Justiça Emanuel Jansen; a comissária Zaíra Maciel; o analista judiciário Pedro Davi Araújo; o técnico judiciário Artur Estevam Filho e o auxiliar judiciário George de Jesus dos Santos Ferreira.  A função dos coordenadores de Carreira será organizar questões específicas de cada carreira e ajudar na unificação dessas pautas dentro das pautas gerais do Sindicato.

Por fim, a Diretoria do Sindjus-MA decidiu que a partir desta segunda (19) a panfletagem contra a Reforma da Previdência seria retomada junto aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.