Nesta sexta-feira, 15, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) protocolou pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando a edição de resolução que uniformize em todo território nacional as regras para realização de concurso público para provimento dos cargos de Oficial de Justiça e Escrivão Judicial.

A iniciativa do SINDJUS-MA inspira-se na recente decisão do CNJ de uniformizar nacionalmente as regras para realização de concurso público para ingresso na Magistratura. A entidade é também autora do Pedido de Providências nº 200810000033023, no qual foi solicitado ao Conselho Nacional de Justiça a uniformização nacional dos critérios de acesso, atribuições e escolaridade mínima de todos os cargos efetivos do Poder Judiciário Brasileiro. Contudo, o conselheiro relator João Dalazen (foto) indeferiu o pedido, alegando uma suposta diversidade cultural das regiões brasileiras. Porém ressalvou a situação dos Oficiais de Justiça e Escrivães de Justiça, argumentando serem os dois únicos cargos efetivos mencionados pelos Códigos e sobre os quais o próprio CNJ já se debruçou, editando resoluções de abrangência nacional.

No último biênio, o Conselho Nacional de Justiça editou as Resoluções 48 e 58, que, respectivamente, exigem formação universitária completa, preferencialmente em Direito, para provimento dos cargos de Oficial de Justiça e Escrivão Judicial. No pedido de providências protocolado hoje o SINDJUS solicita que seja determinado ao TJMA o provimento do cargo de Escrivão Judicial mediante concurso público, extinguindo-se, por conseguinte, o cargo comissionado de Secretário Judicial. O relator deste PP deverá ser anunciado na próxima semana pelo CNJ.