O substitutivo propõe que a composição do pessoal ocupante de cargos de livre provimento em comissão, no âmbito do gabinete dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, não observe a cota mínima de 50% das vagas destinadas ao quadro de pessoal efetivo.  

O Sindjus entrou com esse pedido por entender que esse substitutivo, de autoria do Deputado Sandro Mabel, ofende os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na administração pública, bem como, coloca o Conselho Nacional de Justiça em uma situação contraditória, já que o próprio Conselho determinou, através do Relatório de Inspeção elaborado por sua Corregedoria, que o TJMA observe a reserva de 50% dos cargos comissionados dos gabinetes dos desembargadores para servidores concursados.

Entretanto, a comissão justificou que os conselheiros do CNJ contam apenas com um assessor nomeado em comissão e, por conta disso, seria “materialmente impossível” a preservação de vagas tal como determina a Lei n° 11. 416/2006. Já em relação aos Tribunais Superiores, o CNJ rejeitou a elaboração da nota técnica com base no argumento de que “atividade jurisdicional dos tribunais superiores é de alta complexidade técnica, sendo recomendável que se deixem margens mais flexíveis para o recrutamento do pessoal de direção e assessoramento”. 

Por unanimidade dos votos, a Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, formada pelos Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke e presidida pelo conselheiro Antonio Umberto de Souza (foto) rejeitou o pedido do Sindjus/ MA.  

O substitutivo propõe que a composição do pessoal ocupante de cargos de livre provimento em comissão, no âmbito do gabinete dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, não observe a cota mínima de 50% das vagas destinadas ao quadro de pessoal efetivo.  

O Sindjus entrou com esse pedido por entender que esse substitutivo, de autoria do Deputado Sandro Mabel, ofende os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na administração pública, bem como, coloca o Conselho Nacional de Justiça em uma situação contraditória, já que o próprio Conselho determinou, através do Relatório de Inspeção elaborado por sua Corregedoria, que o TJMA observe a reserva de 50% dos cargos comissionados dos gabinetes dos desembargadores para servidores concursados.

Entretanto, a comissão justificou que os conselheiros do CNJ contam apenas com um assessor nomeado em comissão e, por conta disso, seria “materialmente impossível” a preservação de vagas tal como determina a Lei n° 11. 416/2006. Já em relação aos Tribunais Superiores, o CNJ rejeitou a elaboração da nota técnica com base no argumento de que “atividade jurisdicional dos tribunais superiores é de alta complexidade técnica, sendo recomendável que se deixem margens mais flexíveis para o recrutamento do pessoal de direção e assessoramento”. 

Por unanimidade dos votos, a Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, formada pelos Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke e presidida pelo conselheiro Antonio Umberto de Souza (foto) rejeitou o pedido do Sindjus/ MA.  

Conselheiros do CNJ continuam desobrigados a reservar vagas de cargos comissionados para servidores concursados

10/06/2009 | 00:00 - matéria visualizada 423 vezes

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A Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou o pedido de providência n° 2000910000004933 do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, que solicitava uma nota técnica do Conselho sobre o substitutivo ao Projeto de Lei 319/2007 de autoria do Deputado Sandro Mabel.

O substitutivo propõe que a composição do pessoal ocupante de cargos de livre provimento em comissão, no âmbito do gabinete dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, não observe a cota mínima de 50% das vagas destinadas ao quadro de pessoal efetivo.  

O Sindjus entrou com esse pedido por entender que esse substitutivo, de autoria do Deputado Sandro Mabel, ofende os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na administração pública, bem como, coloca o Conselho Nacional de Justiça em uma situação contraditória, já que o próprio Conselho determinou, através do Relatório de Inspeção elaborado por sua Corregedoria, que o TJMA observe a reserva de 50% dos cargos comissionados dos gabinetes dos desembargadores para servidores concursados.

Entretanto, a comissão justificou que os conselheiros do CNJ contam apenas com um assessor nomeado em comissão e, por conta disso, seria “materialmente impossível” a preservação de vagas tal como determina a Lei n° 11. 416/2006. Já em relação aos Tribunais Superiores, o CNJ rejeitou a elaboração da nota técnica com base no argumento de que “atividade jurisdicional dos tribunais superiores é de alta complexidade técnica, sendo recomendável que se deixem margens mais flexíveis para o recrutamento do pessoal de direção e assessoramento”. 

Por unanimidade dos votos, a Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, formada pelos Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke e presidida pelo conselheiro Antonio Umberto de Souza (foto) rejeitou o pedido do Sindjus/ MA.  

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