A conselheira Maria Iracema Vale, relatora do Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 0010768-82.2018.2.00.0000 - no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, notificou nesta quarta-feira (20), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) a prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre o andamento dos atos preparatórios para o concurso público referente ao cargo de oficial de justiça e qual a previsão de lançamento do respectivo edital.

A relatora também deferiu o ingresso do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) como TERCEIRO INTERESSADO nos referidos autos, que tem como o Oficial de Justiça Aníbal da Silva Lins como autor.

Como o TJMA não está designando para a função de oficial de justiça temporário servidores oriundos de outros órgãos públicos, mas auxiliares e técnicos judiciários do próprio tribunal, não pagando aos mesmos todas as verbas salariais às quais fazem jus, caracterizando com isso desvio ilegal de função e enriquecimento ilícito do Estado, fato este já reconhecido em decisões judiciais do próprio tribunal do Maranhão, o Sindjus-MA ingressou no PCA nº 0010768-82.2018.2.00.0000 no CNJ como TERCEIRO INTERESSADO.

Quanto ao pedido de liminar feito para que o Tribunal de Justiça cessasse as designações de oficiais de justiça temporários, a conselheira Maria Iracema Vale decidiu não acolher o pedido no momento, sem prejuízo de análise posterior, por ocasião do julgamento de mérito. Uma vez que o referido PCA agora entra na fase de dilação probatória.

O Sindjus-MA solicitou ainda no referido processo a realização de audiência de conciliação, antes do julgamento do mérito do PCA, caso a relatora julgue conveniente.