Nesta sexta-feira, 24, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha recebeu o presidente do Sindjus, Anibal Lins, e o advogado da entidade, Pedro Duailibe Mascarenhas, em audiência particular em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal - STF.

A pauta do encontro foi a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4256, ajuizada pelo governador Roberto Requião (PMDB-PR) contra a Resolução nº 48 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos tribunais estaduais que exigissem formação universitária, preferencialmente em Direito, nos concursos públicos para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.

O Sindjus é o autor do pedido de providências ao CNJ que deu origem à Resolução nº 48. Em razão disto e também por ter a preocupação da ADI 4256 ter seu mérito confirmado pelo plenário do STF e, com isso, o Conselho Nacional de Justiça seja esvaziado de sua prerrogativa de exercer o controle administrativo e financeiro dos tribunais brasileiros, o Sindjus peticionou à ministra Carmen Lúcia, solicitando  autorização para atuar como "AMICUS CURIAE" na referida ação, defendendo assim a constitucionalidade da resolução que exigiu nivel superior para acesso ao cargo de Oficial de Justiça. A ministra foi bastante atenciosa e prometeu estudar com atenção o pedido do Sindjus-MA, como também o pedido de dar tratamento preferencial para o julgamento da matéria.