BRASIL - A CONFEDERAÇÂO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DIVULGA NOTA CONTRA A EXTINÇÃO DA MNNP/SUS - MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO SUS!

O governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro novamente aperta o cerco contra o SUS – Sistema Único de Saúde e, mais uma vez, lança uma medida visando seu desmonte e desestruturação. Trata-se, agora, da extinção da MNNP - Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS nos moldes em que foi criada e conduzida a partir da Resolução nº 52, de 06/05/1993, do Ministério da Saúde. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social vem a público denunciar e manifestar seu repúdio a mais esta atitude arbitrária e autoritária deste governo que só age contra os trabalhadores que, por meio da luta em conjunto com diversos segmentos sociais, conquistaram a incorporação na Constituição Federal Cidadã de 1988 dos princípios norteadores e de controle social do SUS.

A medida do governo foi anunciada pelo Ministério da Saúde. Por meio do Ofício nº 4/2019, o ministério esclarece que a iniciativa foi tomada visando a adequação ao Decreto nº 9.759, de 11/04/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto em questão revoga o de nº 8.243/2014, que instituiu a PNPS – Política Nacional de Participação Social como ferramenta de fortalecimento da democracia e de ampliação dos espaços de participação e de controle social. A intenção do governo é retroceder os avanços conquistados nos últimos anos ao diminuir drasticamente o número de conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e outras denominações semelhantes.

O Mesa é uma conquista dos trabalhadores e se constituiu como espaço para a construção de relações democráticas de trabalho na saúde por possuir caráter paritário e permanente. Nela estão presentes representantes dos governos federal, estaduais e municipais, os prestadores de serviços e os trabalhadores da Saúde para, juntos, estabelecerem diálogo afim de apresentar soluções aos conflitos existentes nas diversas situações de trabalho. É também um instrumento privilegiado no auxílio à construção do SUS em consonância com as necessidades expressas pelos segmentos sociais em fóruns que dialogam sobre políticas públicas e qualificação das condições de trabalho e dos serviços prestados. Sua reativação no coletivo do Conselho Nacional de Saúde, em 2003, foi mais um avanço na democratização das relações ao ampliar o número de participantes e definir metodologias de trabalho para construção de sua agenda.

A CNTSS/CUT entende que ao determinar a extinção de espaços desta natureza que são expressões de processos efetivamente democráticos, o governo quer restringir a pluralidade dos temas trabalhados assim como diminuir a participação da sociedade civil e dos trabalhadores. É, sem dúvida, um ataque arquitetado meticulosamente ao Estado Democrático de Direito dentro de uma lógica excludente presente em todos os atos deste governo e que se alinha aos interesses do capital. A CNTSS/CUT sempre participou da Mesa representando os interesses dos trabalhadores ligados à sua estrutura ao mesmo tempo que atuava buscando a estruturação e efetivação do SUS como universal e gratuito. Reiteramos que a Constituição brasileira está sendo vilipendiada ao se ignorar seus dispositivos que estabelecem a participação efetiva da sociedade dentro da administração pública. Vamos unir nossas entidades e suas bases contra estas medidas e em defesa do SUS e dos trabalhadores.