Entre as recomendações constantes do Relatório de Inspeção nº 25774 da Corregedoria do CNJ, consta a mudança do sistema de gratificação de transporte para cumprimento de mandados judiciais por oficiais de justiça. Atualmente, os oficias estão sendo penalizados com a sobrecarga de trabalho decorrente da META 2 sem que a Administração do TJMA assegure condições efetivas de cumprimento do crescente número de diligências judiciais. Outra recomendação destacada pela inspeção do CNJ é a priorização dos cargos comissionados para servidores do quadro de carreira.

Já o pagamento dos adicionais de insalubridade nos percentuais de 20%, 30% e 40%, conforme estabelece a Lei Estadual 6107/94, foi determinado pelo CNJ nos autos do julgamento do Pedido de Providências nº 200810000031373, cuja relatoria coube ao conselheiro Marcelo Nobre, que fixou o prazo de sessenta dias para a questão ser resolvida.

A representação foi protocolada pessoalmente pelo presidente do Sindjus, Anibal Lins, que defendeu a iniciativa do sindicato em razão da inversão de prioridades da administração. "O TJMA tem até o dia 28 de novembro próximo para comprovar que cumpriu a determinação plenária do CNJ, com relação à realização das perícias médicas e à implantação do pagamento dos adicionais de insalubridade. Mas as notícias que nos chegam são de que a administração prefere inverter prioridades e investir em projetos de utilidade duvidosa. Porém permanecendo inerte em relação à proteção da saúde de seus servidores e à garantia de condições efetivas de trabalho para a classe", protesta o sindicalista.

Entre as recomendações constantes do Relatório de Inspeção nº 25774 da Corregedoria do CNJ, consta a mudança do sistema de gratificação de transporte para cumprimento de mandados judiciais por oficiais de justiça. Atualmente, os oficias estão sendo penalizados com a sobrecarga de trabalho decorrente da META 2 sem que a Administração do TJMA assegure condições efetivas de cumprimento do crescente número de diligências judiciais. Outra recomendação destacada pela inspeção do CNJ é a priorização dos cargos comissionados para servidores do quadro de carreira.

Já o pagamento dos adicionais de insalubridade nos percentuais de 20%, 30% e 40%, conforme estabelece a Lei Estadual 6107/94, foi determinado pelo CNJ nos autos do julgamento do Pedido de Providências nº 200810000031373, cuja relatoria coube ao conselheiro Marcelo Nobre, que fixou o prazo de sessenta dias para a questão ser resolvida.

A representação foi protocolada pessoalmente pelo presidente do Sindjus, Anibal Lins, que defendeu a iniciativa do sindicato em razão da inversão de prioridades da administração. "O TJMA tem até o dia 28 de novembro próximo para comprovar que cumpriu a determinação plenária do CNJ, com relação à realização das perícias médicas e à implantação do pagamento dos adicionais de insalubridade. Mas as notícias que nos chegam são de que a administração prefere inverter prioridades e investir em projetos de utilidade duvidosa. Porém permanecendo inerte em relação à proteção da saúde de seus servidores e à garantia de condições efetivas de trabalho para a classe", protesta o sindicalista.

Sindjus pede suspensão de novas vagas de desembargadores do TJMA

14/10/2009 | 00:00 - matéria visualizada 217 vezes

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Nesta quarta-feira, 14, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão protocolou um novo pedido de controle administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando que seja determinada a suspensão da criação de novas vagas de desembargadores no TJMA até que todas as recomendações constantes do Relatório de Inspeção nº 25774 sejam cumpridas e que os adicionais de insalubridade devidos aos servidores sejam pagos. O conselheiro Ives Gandra será o relator do PCA.

Entre as recomendações constantes do Relatório de Inspeção nº 25774 da Corregedoria do CNJ, consta a mudança do sistema de gratificação de transporte para cumprimento de mandados judiciais por oficiais de justiça. Atualmente, os oficias estão sendo penalizados com a sobrecarga de trabalho decorrente da META 2 sem que a Administração do TJMA assegure condições efetivas de cumprimento do crescente número de diligências judiciais. Outra recomendação destacada pela inspeção do CNJ é a priorização dos cargos comissionados para servidores do quadro de carreira.

Já o pagamento dos adicionais de insalubridade nos percentuais de 20%, 30% e 40%, conforme estabelece a Lei Estadual 6107/94, foi determinado pelo CNJ nos autos do julgamento do Pedido de Providências nº 200810000031373, cuja relatoria coube ao conselheiro Marcelo Nobre, que fixou o prazo de sessenta dias para a questão ser resolvida.

A representação foi protocolada pessoalmente pelo presidente do Sindjus, Anibal Lins, que defendeu a iniciativa do sindicato em razão da inversão de prioridades da administração. "O TJMA tem até o dia 28 de novembro próximo para comprovar que cumpriu a determinação plenária do CNJ, com relação à realização das perícias médicas e à implantação do pagamento dos adicionais de insalubridade. Mas as notícias que nos chegam são de que a administração prefere inverter prioridades e investir em projetos de utilidade duvidosa. Porém permanecendo inerte em relação à proteção da saúde de seus servidores e à garantia de condições efetivas de trabalho para a classe", protesta o sindicalista.

 

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