Sindjus pede apoio aos deputados estaduais contra projeto do TJMA
21/10/2009 | 00:00 - matéria visualizada 320 vezesO Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) enviou ofício circular aos deputados e deputadas estaduais maranhenses, solicitando apoio para que o projeto de lei 203/2009 de iniciativa do Tribunal de Justiça, que cria novas vagas de desembargadores, tenha sua votação suspensa até o julgamento do mérito da representação protocolada pelo sindicato junto ao Conselho Nacional de Justiça, questionando essa iniciativa da administração.
O SINDJUS pede a todos os servidores que auxiliem contactando os deputados e deputadas de suas regiões para que apóiem o pedido da entidade. A hora da verdade chegou. É preciso que acompanhemos com atenção como cada um desses parlamentares vai se comportar diante dessa matéria. Aqueles que ficarem ao lado do TJ, obviamente, não merecerão o nosso apoio e nem o nosso voto nas eleições de 2010. Afinal de contas, o projeto de lei proposto pelo TJMA é desnecessário para a efetiva melhoria da prestação juriscional em nosso estado e inútil ao interesse público. Servirá tão somente para alimentar vaidades e mordomias às custas do contribuinte.
Leia, a seguir, o inteiro teor do ofício circular enviado pelo SINDJUS para os deputados e as deputadas estaduais maranhenses.
"Ofício Circular 130/2009-GP/SINDJUS-MA São Luis (MA), 20 OUT 2009
Aos
DD Deputados e Deputadas do Estado do Maranhão
NESTA
Assunto: Solicitação de apoio.
Referência: Projeto de Lei nº 203/2009
Nobres Parlamentares,
Vimos, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para solicitar seu apoio no sentido o Projeto de Lei nº 203/2009, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e cria mais três vagas de desembargadores para o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, tenha sua votação sobrestada até o julgamento do mérito do Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 200910000056623 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujos autos têm como relator o Exmo Ministro Ives Gandra Martins Filho.
O referido procedimento foi ajuizado pelo SINDJUS-MA, em razão da Corte Maranhense não ter efetivamente cumprido todas as recomendações que constam do Relatório de Inspeção nº 25774/2008 da Corregedoria do CNJ, além de outras determinações plenárias daquele Augusto Conselho, as quais, para sua implantação, dependem de recursos orçamentários que ficarão comprometidos com a aprovação do PL 203/2009 pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão.
A presente iniciativa do SINDJUS-MA visa obter determinação do Conselho Nacional de Justiça para que seja suspensa a criação de quaisquer novas vagas de desembargadores para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, até que as recomendações daquele Órgão Correcional sejam, fiel e rigorosamente, cumpridas, visando garantir, no interesse público, a efetiva qualidade da prestação jurisdicional, como também o indubitável respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da transparência na administração do Poder Judiciário.
Por ter absoluta clareza da independência entre os Poderes é que esta entidade sindical confia, por todo o exposto, no apoio de Vossa Excelência para a presente solicitação.
Atenciosamente,
Anibal da Silva Lins
Presidente – SINDJUS-MA"
