Nesta terça-feira, 27, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou o Pedido de Providências nº 2009.10.00.003338-6, no qual o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) reclamava a garantia da participação efetiva de seus representantes na elaboração e execução do orçamento do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Nos referidos autos, o SINDJUS pedia ainda a anulação do planejamento estratégico do TJMA, alegando que a participação de seus representantes nesse processo foi boicotada de forma ostensiva e ilegal pela administração. Por unanimidade, o CNJ julgou procedente o pedido do SINDJUS, nos termos do voto do conselheiro relator JEFFERSON KRAVCHYCHYN.

Também nessa mesma sessão, o CNJ julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.10.00.004224-7 e, nos termos do voto do relator LEOMAR AMORIM, anulou a remoção mediante permuta de um servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob o argumento de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. A permuta havia sido solicitada pela juiza da comarca. Mais informações em breve neste site.