Na próxima terça-feira, 10, o Conselho Nacional de Justiça julgará o Procedimento de Controle Administrativo – PCA 2009.10.00.005662-3, no qual o Sindjus pede a suspensão da criação de três novas vagas de desembargadores, por descumprimento do Parágrafo Único do Artigo 21 da Lei Complementar 101, que instituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o entendimento do sindicato, além do referido projeto ser nulo para todos os efeitos legais, o atual gestor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão poderá ser responsabilizado.

No caso do CNJ ratificar o entendimento do Sindjus em relação ao PCA 2009.10.00.005662-3, além da criação das novas vagas de desembargadores ser suspensa, qualquer realinhamento dos servidores só poderá agora ser negociado pelo sindicato para valer na gestão do próximo presidente do Tribunal de Justiça, que será eleito no dia 20 deste mês.

Esta regra deverá ser aplicada inclusive para o realinhamento salarial de todos os servidores do TJMA, na hipótese da alteração da jornada de trabalho, como no realinhamento dos oficiais de Justiça com os demais cargos de nível superior (analistas), nos termos da Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça.  De acordo com informações do conselheiro Milton Neves, ministro do Conselho Nacional de Justiça, que conversou com os sindicalistas Aníbal Lins e Rômulo Neves, na manhã da última quinta-feira, 5, na sede do TJMA.

Além do pedido de suspensão da criação das novas vagas de desembargadores para o TJMA, o CNJ incluiu na pauta da sessão plenária da próxima terça-feira o julgamento do pedido de anulação do reajuste dos subsídios dos magistrados e desembargadores maranhenses, que foi concedido pelo presidente Raimundo Freire Cutrim por ato administrativo (portaria). O pedido de devolução dos policiais militares à disposição do TJMA, que foi feito pela Associação dos Magistrados, também estará em pauta nessa sessão plenária do CNJ.

O tesoureiro do Sindjus e diretor da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados, Márcio Luiz Andrade, acompanhará o julgamento desses processos no Conselho Nacional de Justiça. O sindicalista também participará de uma audiência com o ministro Eros Grau, no STF, para tratar do Mandado de Segurança nº 28260, que visa garantir a jornada de trabalho de seis horas para os servidores do TJMA e que aguarda agora julgamento do pedido de liminar.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE

A diretoria do Sindjus reitera a convocação dos interessados em discutir a insalubridade para uma na reunião segunda-feira, 9, na sede do sindicato, às 18h30  com o deputado estadual Rubens Pereira Junior, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Maranhão que aceitou o convite do Sindjus para apresentar emendas ao projeto de lei aprovado pelo Pleno Administrativo do TJMA, reduzindo para 5%, 3% e 2% para os graus de insalubridade máximo, médio e mínimo, respectivamente. Além da possibilidade de apresentação dessas emendas, a assessoria jurídica do Sindjus continua envidando todos os esforços no sentido de obter a anulação da decisão do TJMA de alterar os adicionais de insalubridade fixados na Lei Estadual 6107/94.

A luta continua!...

Na próxima terça-feira, 10, o Conselho Nacional de Justiça julgará o Procedimento de Controle Administrativo – PCA 2009.10.00.005662-3, no qual o Sindjus pede a suspensão da criação de três novas vagas de desembargadores, por descumprimento do Parágrafo Único do Artigo 21 da Lei Complementar 101, que instituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o entendimento do sindicato, além do referido projeto ser nulo para todos os efeitos legais, o atual gestor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão poderá ser responsabilizado.

No caso do CNJ ratificar o entendimento do Sindjus em relação ao PCA 2009.10.00.005662-3, além da criação das novas vagas de desembargadores ser suspensa, qualquer realinhamento dos servidores só poderá agora ser negociado pelo sindicato para valer na gestão do próximo presidente do Tribunal de Justiça, que será eleito no dia 20 deste mês.

Esta regra deverá ser aplicada inclusive para o realinhamento salarial de todos os servidores do TJMA, na hipótese da alteração da jornada de trabalho, como no realinhamento dos oficiais de Justiça com os demais cargos de nível superior (analistas), nos termos da Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça.  De acordo com informações do conselheiro Milton Neves, ministro do Conselho Nacional de Justiça, que conversou com os sindicalistas Aníbal Lins e Rômulo Neves, na manhã da última quinta-feira, 5, na sede do TJMA.

Além do pedido de suspensão da criação das novas vagas de desembargadores para o TJMA, o CNJ incluiu na pauta da sessão plenária da próxima terça-feira o julgamento do pedido de anulação do reajuste dos subsídios dos magistrados e desembargadores maranhenses, que foi concedido pelo presidente Raimundo Freire Cutrim por ato administrativo (portaria). O pedido de devolução dos policiais militares à disposição do TJMA, que foi feito pela Associação dos Magistrados, também estará em pauta nessa sessão plenária do CNJ.

O tesoureiro do Sindjus e diretor da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados, Márcio Luiz Andrade, acompanhará o julgamento desses processos no Conselho Nacional de Justiça. O sindicalista também participará de uma audiência com o ministro Eros Grau, no STF, para tratar do Mandado de Segurança nº 28260, que visa garantir a jornada de trabalho de seis horas para os servidores do TJMA e que aguarda agora julgamento do pedido de liminar.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE

A diretoria do Sindjus reitera a convocação dos interessados em discutir a insalubridade para uma na reunião segunda-feira, 9, na sede do sindicato, às 18h30  com o deputado estadual Rubens Pereira Junior, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Maranhão que aceitou o convite do Sindjus para apresentar emendas ao projeto de lei aprovado pelo Pleno Administrativo do TJMA, reduzindo para 5%, 3% e 2% para os graus de insalubridade máximo, médio e mínimo, respectivamente. Além da possibilidade de apresentação dessas emendas, a assessoria jurídica do Sindjus continua envidando todos os esforços no sentido de obter a anulação da decisão do TJMA de alterar os adicionais de insalubridade fixados na Lei Estadual 6107/94.

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CNJ confirma julgamento de processos do Sindjus

6/11/2009 | 00:00 - matéria visualizada 330 vezes

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Na próxima terça-feira, 10, o Conselho Nacional de Justiça julgará o Procedimento de Controle Administrativo – PCA 2009.10.00.005662-3, no qual o Sindjus pede a suspensão da criação de três novas vagas de desembargadores, por descumprimento do Parágrafo Único do Artigo 21 da Lei Complementar 101, que instituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o entendimento do sindicato, além do referido projeto ser nulo para todos os efeitos legais, o atual gestor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão poderá ser responsabilizado.

No caso do CNJ ratificar o entendimento do Sindjus em relação ao PCA 2009.10.00.005662-3, além da criação das novas vagas de desembargadores ser suspensa, qualquer realinhamento dos servidores só poderá agora ser negociado pelo sindicato para valer na gestão do próximo presidente do Tribunal de Justiça, que será eleito no dia 20 deste mês.

Esta regra deverá ser aplicada inclusive para o realinhamento salarial de todos os servidores do TJMA, na hipótese da alteração da jornada de trabalho, como no realinhamento dos oficiais de Justiça com os demais cargos de nível superior (analistas), nos termos da Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça.  De acordo com informações do conselheiro Milton Neves, ministro do Conselho Nacional de Justiça, que conversou com os sindicalistas Aníbal Lins e Rômulo Neves, na manhã da última quinta-feira, 5, na sede do TJMA.

Além do pedido de suspensão da criação das novas vagas de desembargadores para o TJMA, o CNJ incluiu na pauta da sessão plenária da próxima terça-feira o julgamento do pedido de anulação do reajuste dos subsídios dos magistrados e desembargadores maranhenses, que foi concedido pelo presidente Raimundo Freire Cutrim por ato administrativo (portaria). O pedido de devolução dos policiais militares à disposição do TJMA, que foi feito pela Associação dos Magistrados, também estará em pauta nessa sessão plenária do CNJ.

O tesoureiro do Sindjus e diretor da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados, Márcio Luiz Andrade, acompanhará o julgamento desses processos no Conselho Nacional de Justiça. O sindicalista também participará de uma audiência com o ministro Eros Grau, no STF, para tratar do Mandado de Segurança nº 28260, que visa garantir a jornada de trabalho de seis horas para os servidores do TJMA e que aguarda agora julgamento do pedido de liminar.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE

A diretoria do Sindjus reitera a convocação dos interessados em discutir a insalubridade para uma na reunião segunda-feira, 9, na sede do sindicato, às 18h30  com o deputado estadual Rubens Pereira Junior, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Maranhão que aceitou o convite do Sindjus para apresentar emendas ao projeto de lei aprovado pelo Pleno Administrativo do TJMA, reduzindo para 5%, 3% e 2% para os graus de insalubridade máximo, médio e mínimo, respectivamente. Além da possibilidade de apresentação dessas emendas, a assessoria jurídica do Sindjus continua envidando todos os esforços no sentido de obter a anulação da decisão do TJMA de alterar os adicionais de insalubridade fixados na Lei Estadual 6107/94.

A luta continua!...

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