Desde 2007, quando foi editada a Resolução 48, a exigência de nível superior para os oficiais de justiça virou lei na maioria dos estados brasileiros. Os tribunais buscaram resolver o problema do enquadramento dos oficiais na tabela salarial de nível superior, exceto o Tribunal do Maranhão.

De acordo com a desembargadora Nelma Sarney, a sua iniciativa visa resolver o problema remuneratório dos Oficiais de Justiça, antes que os novos oficiais sejam nomeados. Segundo a justificativa do projeto de lei, os novos oficiais de justiça, que vão ingressar na carreira pelo nível superior, já tem direito líquido e certo a receber conforme a tabela salarial dos demais cargos efetivos de nível superior do TJMA. Por interpretação extensiva do atual PCCV, todos os servidores das carreiras de nível superior fazem jus aos mesmos vencimentos.

O projeto de lei de autoria da desembargadora propõe alterações ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar 114). Se a proposta for aprovada, dois novos parágrafos devem ser incluídos no artigo 93 do Código, que dispõe sobre os oficiais de justiça.

O primeiro novo parágrafo deixa expresso que os novos oficiais de justiça, que ingressarem pelo critério de nível superior, estão automaticamente enquadrados na tabela de vencimentos dos cargos efetivos de nível superior. Já o segundo novo parágrafo estende aos atuais oficiais de justiça, que ingressaram pelo critério de nível médio, as mesmas garantias e vantagens remuneratórias dos novos oficiais, visando evitar tratamento desigual para ocupantes do mesmo cargo e que possuem as mesmas atribuições.

Impasse

A proposta deveria ter sido votada pela Comissão de Assuntos Legislativos na reunião de ontem. Mas isto não aconteceu porque a diretoria financeira do TJMA não entregou o impacto orçamentário solicitado pela desembargadora Nelma Sarney. A comissão também deveria ter votado o projeto que regulamenta o novo auxílio transporte dos oficiais de Justiça do Maranhão, conforme determinação do CNJ desde janeiro deste ano. Porem, pelo mesmo motivo, a matéria não pode ser votada, prejudicando os servidores.

Diante dessa situação, o desembargador Benedito Bello, vice-presidente do TJMA e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, cobrou da diretoria financeira a imediata entrega do relatório de impacto orçamentário para que a comissão possa votar o projeto de lei de iniciativa da desembargadora Nelma Sarney. A direção do Sindjus está fazendo gestões para que a Comissão de Assuntos Legislativos se reúna em caráter extraordinário para analisar o impacto orçamentário dos projetos, a tempo de ser encaminhados para deliberação final pelo Pleno Administrativo do TJMA na próxima quarta-feira, 02/12.

Agradecimentos

Desde 2007, quando foi editada a Resolução 48, a exigência de nível superior para os oficiais de justiça virou lei na maioria dos estados brasileiros. Os tribunais buscaram resolver o problema do enquadramento dos oficiais na tabela salarial de nível superior, exceto o Tribunal do Maranhão.

De acordo com a desembargadora Nelma Sarney, a sua iniciativa visa resolver o problema remuneratório dos Oficiais de Justiça, antes que os novos oficiais sejam nomeados. Segundo a justificativa do projeto de lei, os novos oficiais de justiça, que vão ingressar na carreira pelo nível superior, já tem direito líquido e certo a receber conforme a tabela salarial dos demais cargos efetivos de nível superior do TJMA. Por interpretação extensiva do atual PCCV, todos os servidores das carreiras de nível superior fazem jus aos mesmos vencimentos.

O projeto de lei de autoria da desembargadora propõe alterações ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar 114). Se a proposta for aprovada, dois novos parágrafos devem ser incluídos no artigo 93 do Código, que dispõe sobre os oficiais de justiça.

O primeiro novo parágrafo deixa expresso que os novos oficiais de justiça, que ingressarem pelo critério de nível superior, estão automaticamente enquadrados na tabela de vencimentos dos cargos efetivos de nível superior. Já o segundo novo parágrafo estende aos atuais oficiais de justiça, que ingressaram pelo critério de nível médio, as mesmas garantias e vantagens remuneratórias dos novos oficiais, visando evitar tratamento desigual para ocupantes do mesmo cargo e que possuem as mesmas atribuições.

Impasse

A proposta deveria ter sido votada pela Comissão de Assuntos Legislativos na reunião de ontem. Mas isto não aconteceu porque a diretoria financeira do TJMA não entregou o impacto orçamentário solicitado pela desembargadora Nelma Sarney. A comissão também deveria ter votado o projeto que regulamenta o novo auxílio transporte dos oficiais de Justiça do Maranhão, conforme determinação do CNJ desde janeiro deste ano. Porem, pelo mesmo motivo, a matéria não pode ser votada, prejudicando os servidores.

Diante dessa situação, o desembargador Benedito Bello, vice-presidente do TJMA e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, cobrou da diretoria financeira a imediata entrega do relatório de impacto orçamentário para que a comissão possa votar o projeto de lei de iniciativa da desembargadora Nelma Sarney. A direção do Sindjus está fazendo gestões para que a Comissão de Assuntos Legislativos se reúna em caráter extraordinário para analisar o impacto orçamentário dos projetos, a tempo de ser encaminhados para deliberação final pelo Pleno Administrativo do TJMA na próxima quarta-feira, 02/12.

Agradecimentos

Nelma Sarney propõe enquadramento dos Oficiais de Justiça na tabela de nível superior

24/11/2009 | 00:00 - matéria visualizada 443 vezes

---

A desembargadora Nelma Sarney apresentou para a deliberação da Comissão de Assuntos Legislativos do TJMA um projeto de lei que garante aos oficiais de justiça o enquadramento na tabela salarial de nível superior. O projeto foi apresentado ontem, 23. Com essa iniciativa, a desembargadora abre o debate a respeito do problema remuneratório dos atuais e novos oficiais de justiça, em razão da mudança de escolaridade para o nível superior, preferencialmente em Direito, exigida para acesso ao cargo pela Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde 2007, quando foi editada a Resolução 48, a exigência de nível superior para os oficiais de justiça virou lei na maioria dos estados brasileiros. Os tribunais buscaram resolver o problema do enquadramento dos oficiais na tabela salarial de nível superior, exceto o Tribunal do Maranhão.

De acordo com a desembargadora Nelma Sarney, a sua iniciativa visa resolver o problema remuneratório dos Oficiais de Justiça, antes que os novos oficiais sejam nomeados. Segundo a justificativa do projeto de lei, os novos oficiais de justiça, que vão ingressar na carreira pelo nível superior, já tem direito líquido e certo a receber conforme a tabela salarial dos demais cargos efetivos de nível superior do TJMA. Por interpretação extensiva do atual PCCV, todos os servidores das carreiras de nível superior fazem jus aos mesmos vencimentos.

O projeto de lei de autoria da desembargadora propõe alterações ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar 114). Se a proposta for aprovada, dois novos parágrafos devem ser incluídos no artigo 93 do Código, que dispõe sobre os oficiais de justiça.

O primeiro novo parágrafo deixa expresso que os novos oficiais de justiça, que ingressarem pelo critério de nível superior, estão automaticamente enquadrados na tabela de vencimentos dos cargos efetivos de nível superior. Já o segundo novo parágrafo estende aos atuais oficiais de justiça, que ingressaram pelo critério de nível médio, as mesmas garantias e vantagens remuneratórias dos novos oficiais, visando evitar tratamento desigual para ocupantes do mesmo cargo e que possuem as mesmas atribuições.

Impasse

A proposta deveria ter sido votada pela Comissão de Assuntos Legislativos na reunião de ontem. Mas isto não aconteceu porque a diretoria financeira do TJMA não entregou o impacto orçamentário solicitado pela desembargadora Nelma Sarney. A comissão também deveria ter votado o projeto que regulamenta o novo auxílio transporte dos oficiais de Justiça do Maranhão, conforme determinação do CNJ desde janeiro deste ano. Porem, pelo mesmo motivo, a matéria não pode ser votada, prejudicando os servidores.

Diante dessa situação, o desembargador Benedito Bello, vice-presidente do TJMA e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, cobrou da diretoria financeira a imediata entrega do relatório de impacto orçamentário para que a comissão possa votar o projeto de lei de iniciativa da desembargadora Nelma Sarney. A direção do Sindjus está fazendo gestões para que a Comissão de Assuntos Legislativos se reúna em caráter extraordinário para analisar o impacto orçamentário dos projetos, a tempo de ser encaminhados para deliberação final pelo Pleno Administrativo do TJMA na próxima quarta-feira, 02/12.

Agradecimentos

A diretoria do Sindjus agradece a iniciativa da desembargadora Nelma Sarney, que, como magistrada, teve a oportunidade e agiu para corrigir este problema remuneratório dos oficiais de justiça. O Sindjus espera que outros desembargadores do TJMA sigam o exemplo da desembargadora Nelma Sarney e também apresentem propostas que beneficiem ainda mais servidores.

Versão para Impressão