Adiada sessão da Comissão de Assuntos Legislativos do TJMA
7/12/2009 | 00:00 - matéria visualizada 307 vezesA audiência da Comissão de Assuntos Legislativos do TJMA marcada para esta segunda-feira, 7, foi adiada para o próximo dia 14 de dezembro em função dos compromissos agendados pelo desembargador Guerreiro Júnior e do aniversário da Desembargadora Nelma Sarney (foto). A audiência estava sendo esperada pelos oficiais de justiça por conta da análise do projeto de lei de autoria da Desembargadora Nelma Sarney, que enquadra os oficiais de justiça na tabela de nível superior do TJMA
O projeto da desembargadora abre o debate a respeito do problema remuneratório dos atuais e novos oficiais de justiça, em razão da mudança de escolaridade para o nível superior, preferencialmente em Direito, exigida para acesso ao cargo pela Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2007, quando foi editada a Resolução 48, a exigência de nível superior para os oficiais de justiça virou lei na maioria dos estados brasileiros. Os tribunais buscaram resolver o problema do enquadramento dos oficiais na tabela salarial de nível superior, exceto o Tribunal do Maranhão.
De acordo com a desembargadora Nelma Sarney, o enquadramento visa resolver o problema remuneratório dos Oficiais de Justiça, antes que os novos oficiais sejam nomeados. Segundo a justificativa do projeto de lei, os novos oficiais de justiça, que vão ingressar na carreira pelo nível superior, já tem direito líquido e certo a receber conforme a tabela salarial dos demais cargos efetivos de nível superior do TJMA. Por interpretação extensiva do atual PCCV, todos os servidores das carreiras de nível superior fazem jus aos mesmos vencimentos.
O projeto de lei propõe alterações ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar 114). Se a proposta for aprovada, dois novos parágrafos devem ser incluídos no artigo 93 do Código, que dispõe sobre os oficiais de justiça. De acordo com o novo primeiro parágrafo, os novos oficiais de justiça, que ingressarem pelo critério de nível superior, estarão automaticamente enquadrados na tabela de nível superior. Já conforme o novo segundo parágrafo, os atuais oficiais de justiça, que ingressaram pelo critério de nível médio, também fazem jus as mesmas garantias e vantagens remuneratórias dos novos oficiais, visando evitar tratamento desigual para ocupantes do mesmo cargo e que possuem as mesmas atribuições.
