CNJ deixa decisão sobre temas polêmicos para 2010
12/12/2009 | 00:00 - matéria visualizada 107 vezesO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará na próxima terça-feira, 15, a sua última sessão plenária deste ano, após o que só retomará sua pauta de julgamento no dia 26 de janeiro de 2010. Dois processos do Sindjus estarão em pauta nesta sessão plenária do CNJ.
O primeiro é o Procedimento de Controle Administrativo - PCA nº 200910000029899, da relatoria da Conselheira Morgana Richa, no qual o Sindjus exige a realização de exames toxicológicos pre-admissionais para servidores comissionados e magistrados, ou a revogação dessa exigência feita apenas para candidatos aprovados em concurso público para cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Maranhão.
O segundo é o Pedido de Providências - PP nº 200910000029334, da relatoria do Conselheiro Nelson Tomás Braga, também estará em pauta. Nele, o Sindjus pede a revogação do recesso extraordinário que os desembargadores do TJ-MA se concedem durante o período junino, porém sem estender esse mesmo direito aos servidores e magistrados do Judiciário estadual.
Além desses processos, apenas mais duas outras representações do Sindjus têm expectativa de decisão segura antes do recesso natalino: o julgamento da liminar requerida contra a redução dos adicionais de insalubridade e o julgamento também do pedido de liminar para que o TJMA preste informações sobre os procedimentos adotados para realinhar os vencimentos dos oficiais de justiça, em face da iminente posse dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de 74 cargos vagos pelo requisito do nível superior, nos termos exigidos pela Resolução 48 do CNJ.
TEMAS POLÊMICOS
Já o Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 200910000033349, da relatoria do Ministro Corregedor do CNJ Gilson Dipp, no qual o Sindjus pede a extinção do Núcleo de Apoio à Justiça de Primeiro Grau e a re-alocação desses recursos para o realinhamento dos vencimentos e carreiras dos técnicos judiciários, sem alteração da jornada de trabalho, além de pedir providências também contra a suposta existência de “funcionários fantasmas” no TJMA, só deverá ser julgado no início de 2010.
Ficou pendente ainda de decisão pelo CNJ para o próximo ano o Pedido de Providências nº 200910000057342, da relatoria da conselheira Morgana Richa, no qual o Sindjus pede seja exigida formação universitária em Direito para provimento dos cargos de assessoria técnica dos juízes e dos desembargadores do TJ-MA, como também que pelo menos 50% desses cargos comissionados sejam destinados para servidores do quadro efetivo.
O Pedido de Providências nº 200910000035190, da relatoria do Conselheiro José Adonis Callou, no qual o Sindjus pede a exigência de formação escolar mínima de nível médio para acesso aos cargos efetivos dos Tribunais Brasileiros, e o conseqüente re-enquadramento dos auxiliares judiciários e demais cargos efetivos de nível fundamental, não terá decisão plenária antes de 2010. Por ter repercussão geral, e não apenas para o TJMA, essa representação protocolada pelo Sindjus sofre a forte oposição dos grandes tribunais brasileiros, que trabalham por sua rejeição pelo CNJ.
Porém, dentre os processos do Sindjus pendentes de conclusão, o Acompanhamento de Cumprimento de Decisão – CUMPRDEC nº 200920000009570, da relatoria do Ministro Presidente do CNJ Gilmar Mendes, é aquele com maiores chances de ter uma decisão mais rápida. Isto porque trata do critério de provimento do cargo de Secretário Judicial do Tribunal de Justiça do Maranhão, que, segundo a Resolução 58 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser privativo de portadores de diploma de nível superior, preferencialmente em Direito.
O TJ-MA, através da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, ingressou com mandado de segurança no STF, tentando reverter a decisão do CNJ e desobrigar-se de nomear pessoas com nível universitário completo para o cargo de Secretário Judicial. Se não obtiver uma decisão favorável até o início de janeiro do próximo ano, o TJ-MA estará obrigado a apresentar estudos para preenchimento dos cargos de Secretário Judicial através de processo seletivo, interno ou externo.
JORNADA DE TRABALHO
Contudo, o mais polêmico de todos os temas a ser enfrentado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais estaduais é o aumento da jornada de trabalho, sem garantia de aumento proporcional dos salários dos servidores administrativos. Em plenária realizada na sede da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados, na última quarta-feira, 09, em Brasília – DF, os sindicatos de servidores da Justiça de todo o país deliberaram por unanimidade intensificar a luta unificada em defesa da jornada de trabalho de seis horas corridas.
Também por unanimidade, foi tirado o indicativo de uma greve nacional unificada dos trabalhadores dos tribunais estaduais contra a Resolução 88 do CNJ, tendo em vista que as administrações não querem dar garantia alguma de realinhamento salarial concomitante com o aumento da jornada de trabalho.
No caso específico do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Sindjus ingressou com o Mandado de Segurança nº 28260 no Supremo Tribunal Federal, cujo relator é o ministro Eros Grau, para garantir a jornada de trabalho de seis horas para os servidores administrativos. Diante da disposição já anunciada dos sindicatos reagirem contra tamanho casuísmo com uma greve nacional dos trabalhadores da Justiça, o Ministro Eros Grau anunciou na última sexta-feira, 9, que está empenhado juntamente com sua assessoria em decidir sobre o pedido de liminar feito pelos sindicatos do Maranhão, Bahia, Minas Gerais e Alagoas, antes do início do recesso do Natal.
Pelo visto, o ano de 2010 se iniciará com a possibilidade de uma intensa mobilização dos trabalhadores dos tribunais brasileiros em defesa da jornada de trabalho de seis horas, como também, no plano estadual, com a expectativa dos processos do Sindjus em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, e que abordam temas bastante polêmicos, serem, finalmente, julgados e seu desfecho conhecido por todos.
