O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Osmar Dias (PDT-PR), aceitou uma emenda de redação que, por não mexer no mérito, não exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. A proposta agora será encaminhada à sanção do presidente da República. O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), argumentou que os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores. Ou seja,são funções de complexidade jurídica e, assim, é do interesse da Justiça que eles tenham curso de Direito. O PLC 107 teve origem na Câmara dos Deputados, onde recebeu emendas apresentadas pelo parlamentar maranhense Flavio Dino (PCdoB), que atendeu assim solicitação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS). É deste deputado federal a autoria das emendas que restringiram a exigência de formação em Direito para investidura no cargo de oficial de justiça e que garantiu tratamento salarial igual aos novos e atuais ocupantes do cargo.