O projeto acrescenta os parágrafos 3° e 4° no Artigo 93 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dando pleno e efetivo cumprimento à Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei Complementar do Estado do Maranhão n° 116. O Sindjus pede para que a vice-presidenta do TJMA e também presidenta da Comissão de Assuntos Legislativos inclua o projeto na pauta de deliberações da Comissão de Assuntos Legislativos para que a matéria possa então ser encaminhada para apreciação do Pleno.

O Sindjus também solicita que a desembargadora Cleonice Freira inclua na pauta de deliberações da Comissão as proposições que tratam das despesas com cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça. Pois, desde janeiro de 2009, os oficiais esperam a revisão do auxílio transporte, conforme recomenda o Relatório de Inspeção da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça n° 25774/2009 que constatou a insuficiência do auxílio para o custeio das despesas dos oficiais com o cumprimento de mandados. Em outro requerimento, o Sindjus ainda pede que a desembargadora Cleonice Freire autorize a participação de representantes legais do Sindjus nas sessões da Comissão de Assuntos Legislativos com a garantia de sustenção oral em defesa dos projetos, antes da apreciação dos desembargadores.

O Sindjus pede urgência na apreciação dessas matérias tendo em vista tanto a homologação do concurso e a conseqüente nomeação dos novos oficiais de justiça que foram aprovados sob o critério de nível superior quanto as decisões de diversos tribunais de justiça a respeito do enquadramento dos oficiais na tabela dos analistas, após a edição da Resolução 48. A mais recente decisão foi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que enquadrou todos os oficiais de justiça como analistas, inclusive, os aposentados.

O projeto acrescenta os parágrafos 3° e 4° no Artigo 93 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dando pleno e efetivo cumprimento à Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei Complementar do Estado do Maranhão n° 116. O Sindjus pede para que a vice-presidenta do TJMA e também presidenta da Comissão de Assuntos Legislativos inclua o projeto na pauta de deliberações da Comissão de Assuntos Legislativos para que a matéria possa então ser encaminhada para apreciação do Pleno.

O Sindjus também solicita que a desembargadora Cleonice Freira inclua na pauta de deliberações da Comissão as proposições que tratam das despesas com cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça. Pois, desde janeiro de 2009, os oficiais esperam a revisão do auxílio transporte, conforme recomenda o Relatório de Inspeção da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça n° 25774/2009 que constatou a insuficiência do auxílio para o custeio das despesas dos oficiais com o cumprimento de mandados. Em outro requerimento, o Sindjus ainda pede que a desembargadora Cleonice Freire autorize a participação de representantes legais do Sindjus nas sessões da Comissão de Assuntos Legislativos com a garantia de sustenção oral em defesa dos projetos, antes da apreciação dos desembargadores.

O Sindjus pede urgência na apreciação dessas matérias tendo em vista tanto a homologação do concurso e a conseqüente nomeação dos novos oficiais de justiça que foram aprovados sob o critério de nível superior quanto as decisões de diversos tribunais de justiça a respeito do enquadramento dos oficiais na tabela dos analistas, após a edição da Resolução 48. A mais recente decisão foi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que enquadrou todos os oficiais de justiça como analistas, inclusive, os aposentados.

Sindjus pede providências da Desª Cleonice Freire para situação dos OJ

26/01/2010 | 00:00 - matéria visualizada 301 vezes

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Na manhã desta terça-feira, 26, o Sindjus protocolou um requerimento solicitando providências da desembargadora Cleonice Freire, vice-presidenta do Tribunal de Justiça do Maranhão, a respeito do projeto de lei de autoria da desembargadora Nelma Sarney que trata do enquadramento dos oficiais de Justiça na tabela dos analistas do TJMA.

O projeto acrescenta os parágrafos 3° e 4° no Artigo 93 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dando pleno e efetivo cumprimento à Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça e a Lei Complementar do Estado do Maranhão n° 116. O Sindjus pede para que a vice-presidenta do TJMA e também presidenta da Comissão de Assuntos Legislativos inclua o projeto na pauta de deliberações da Comissão de Assuntos Legislativos para que a matéria possa então ser encaminhada para apreciação do Pleno.

O Sindjus também solicita que a desembargadora Cleonice Freira inclua na pauta de deliberações da Comissão as proposições que tratam das despesas com cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça. Pois, desde janeiro de 2009, os oficiais esperam a revisão do auxílio transporte, conforme recomenda o Relatório de Inspeção da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça n° 25774/2009 que constatou a insuficiência do auxílio para o custeio das despesas dos oficiais com o cumprimento de mandados. Em outro requerimento, o Sindjus ainda pede que a desembargadora Cleonice Freire autorize a participação de representantes legais do Sindjus nas sessões da Comissão de Assuntos Legislativos com a garantia de sustenção oral em defesa dos projetos, antes da apreciação dos desembargadores.

O Sindjus pede urgência na apreciação dessas matérias tendo em vista tanto a homologação do concurso e a conseqüente nomeação dos novos oficiais de justiça que foram aprovados sob o critério de nível superior quanto as decisões de diversos tribunais de justiça a respeito do enquadramento dos oficiais na tabela dos analistas, após a edição da Resolução 48. A mais recente decisão foi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que enquadrou todos os oficiais de justiça como analistas, inclusive, os aposentados.

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