Nesta quarta-feira, 24, a conselheira Morgana Richa (foto) notificou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a prestar informações, no prazo de quinze dias, sobre os critérios para nomeaçao e atribuições dos ocupantes dos cargos de assessores de juízes das Varas Judiciais e Juizados Especiais da capital e interior do estado.

A decisão da ministra do Conselho Nacional de Justiça atende reclamação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhao (SINDJUS), que recebeu denúncias de utilização desses cargos por "funcionários fantasmas" e para outras formas de desvio de suas funções fixadas na Constituição Federal e na Resolução 88 do próprio CNJ. Isto afronta os principios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiencia, que devem reger toda a administração pública brasileira.

A conselheira relatora Morgana Richa deverá julgar ainda o pedido do SINDJUS para que o Conselho Nacional de Justiça altere a redaçao da Resolução 88, uniformizando de forma inequívoca em pelo menos 50% o total de cargos comissionados destinados a servidores do quadro de carreira em todo e qualquer tribunal brasileiro. Como a matéria deve tramitar em regime de urgência, é provável que vá a julgamento plenário até o começo de abril.