A prática foi a grande vencedora da 20ª edição do Prêmio Innovare na Categoria CNJ/Combate ao assédio e à discriminação
 
O Prêmio Innovare divulgou os finalistas e as práticas premiadas nas categorias Destaque, assim como as práticas finalistas das categorias Advocacia, Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e Justiça e Cidadania da 20ª edição da premiação.
 
Este ano, excepcionalmente, duas práticas foram escolhidas como vencedoras do Prêmio Destaque. Na Categoria CNJ, vinculada ao eixo temático “Combate ao assédio e à discriminação”, a campanha ‘LGBTFobia não é opinião, é crime’, do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi a grande vencedora.
 
A prática, implantada em 2020, promove a articulação de parceiros institucionais para criar e disseminar campanha para combater a LGBTFobia, mediante estratégias de sensibilização e conscientização da sociedade. Além disso, a prática também promove a otimização do acesso do público LGBTQIA+ à Justiça. A campanha hoje atende todo o estado do Maranhão, distribuída em 107 comarcas e 217 municípios.
 
Ao todo, 773 práticas foram deferidas para participação na premiação. As práticas escolhidas como finalistas foram de São Paulo, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Sul, Pará, Sergipe, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Paraná e Distrito Federal. Para as demais categorias, o resultado final será revelado na cerimônia de premiação no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro.
 
LGBTFOBIA NÃO É OPINIÃO, É CRIME
 
A campanha tem a frente, o coordenador do Comitê da Diversidade, juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, do TJMA, a juíza Elaile Silva Carvalho (coordenadora adjunta); a juíza Adriana da Silva Chaves; Luciano Lopes Vilar; Marcelo Ricardo Cordeiro Cardoso; Joseane Cantanhede dos Santos (membros do Comitê); e Joelma Regina do Nascimento, secretária do Comitê.
 
Implantada em 28 de setembro de 2020, a Campanha ‘LGBTFOBIA Não é Opinião: É Crime’, visa a combater o preconceito e a discriminação contra a população LGBTQIA+. Utiliza a sensibilização do público interno e externo do TJMA com informações que esclareçam sobre o crime, as legislações e os canais para denúncias de quem sofre LGBTFobia.
 
Participam da iniciativa a Corregedoria Geral de Justiça do maranhão (CGJMA), a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, e Senac, a Associação Maranhense de Travestis e Transexuais, o Grupo Gayvota, o Coletivo Área T, o Coletivo Nós, a Secretaria de Estado de Cultura, a Associação de Registradores do Maranhão (Arpen) e as prefeituras.
 
PRÊMIO AGNALDO NUNES
 
Desde 2021, o Sindjus-MA é parceiro do Comitê de Diversidade contribuindo com ações, atividades e eventos.
 
O excelente trabalho do Comitê de Diversidade também lhe rendeu o Prêmio Agnaldo Nunes de Oliveira, do Sindjus-MA, na categoria Menção Honrosa, durante a edição deste ano.
 
“O Prêmio Innovare é mais um reconhecimento pelo importante trabalho realizado pelo Comitê de Diversidade, que tem, sobretudo, a missão de assegurar o respeito aos direitos fundamentais das minorias, mediante o acesso à Justiça e contra qualquer tipo de discriminação. Pelos avanços alcançados, desde a sua criação em 2020, o comitê também foi homenageado pelo Prêmio Agnaldo Nunes. Então, nada mais justo que parabenizar o comitê por mais essa conquista”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
PROJETO REQUER PROIBIÇÃO DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
 
Em meio a tantas iniciativas para combater o preconceito e a discriminação contra a população LGBTQIA+, um projeto que tramita na Câmara dos Deputados vai na contramão dessa importante luta.
 
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.
 
No novo relatório, o deputado propôs a inclusão, no Código Civil, de trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto também estabelece que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
 
A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
 
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