A reunião será realizada, por videoconferência, na terça-feira (19), às 14h, para tratar de pautas referente aos Temas de Repercussão Geral do STF aplicados pelo TJMA

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) convoca servidoras e servidores estáveis, anteriores a Constituição Federal de 1988, filiados ou não ao sindicato, para participarem de reunião, por videoconferência, na próxima terça-feira (19/12), às 14h, com o Escritório Cezar Britto Associados, para tratar de pautas referente aos Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). (Confira Aqui o Link para Acesso à Reunião)

Um dos temas diz respeito ao regime de aposentadoria dos servidores estáveis (anteriores a 1988), os quais já possuem todos os requisitos para aposentadoria, até a data da publicação da ata do julgamento (15/8/2023) do RE 1426306 RG/TO, estes, garantiriam sua aposentadoria pelo Regime Próprio (FEPA), e os servidores estáveis que não possuem os requisitos até a data, teriam que se aposentar pelo INSS.

O outro tema (1157 do STF, definido no âmbito do julgamento do ARE 1306505) diz respeito aos servidores que na mesma condição (anteriores a 1988) não poderiam ser reenquadrados em novo plano de cargos, carreiras e remuneração, ou seja, no caso dos servidores da Justiça do Maranhão, não poderiam progredir na carreira, principalmente no que diz respeito a movimentação para a Classe D criada no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

“É muito importante a participação de todos nessa reunião com o Sindjus-MA e o Escritório Cezar Britto. A nossa posição é que não seja aplicado nenhum dos dois temas de repercussão geral do STF para os servidores do Estado do Maranhão. O Sindicato defende que para que houvesse uma aplicação dos temas, teria de haver uma ação específica referente ao Estado”, avaliou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

 
Em outubro, o Sindjus-MA realizou uma série de reuniões para tratar acerca dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos regimes de aposentadoria, bem como do enquadramento ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aplicáveis aos servidores públicos estáveis (anteriores a CF de 1988) no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“A Diretoria do Sindjus-MA, juntamente com os advogados Cezar Britto e Bruna Sandim, se reuniram no dia 3 de outubro com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten, para tratar sobre essas decisões do STF. No mesmo dia, realizamos duas outras reuniões com as servidoras e os servidores alcançados pelos Temas de Repercussão Geral no STF, uma para tratar dos casos pertinentes, antes da reunião com o presidente Paulo Velten, e a segunda para avaliação do encontro com a Administração do TJMA”, destacou George Ferreira.

Saiba Mais:

Sindjus-MA se reúne com o presidente do TJMA para tratar de efeitos de decisões do STF sobre servidores estáveis anteriores a CF 88