O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) em atendimento à intimação no Procedimento de Controle Administrativo, que trata do custeio de diligência dos oficiais de justiça e comissários, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou Contrarrazões ao Recurso Administrativo interposto pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

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O Sindjus-MA requer o afastamento das teses preliminares e meritórias apresentadas pelo Tribunal de Justiça, assim como o indeferimento da tese subsidiária, argumentando que esta é contrária ao que foi determinado pelo CNJ em acórdão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0011208-78.2018.2.00.0000. A petição foi protocolada pelo Escritório Cezar Britto, na última sexta-feira (23/02).
 
O processo está sendo acompanhando pelo diretor Financeiro, Márcio Luís Andrade, que é oficial de justiça, e também pelo Escritório Cezar Britto, contratado pelo Sindjus-MA para atuar em prol dos servidores nos Tribunais Superiores. 
 
“O Sindjus-MA foi intimado nos autos do PCA que trata do custeio de diligência e por meio do Escritório Cezar Britto apresentamos a manifestação. Acreditamos que essa tese será vitoriosa, e que logo os oficiais de justiça possam executar os valores que tenham remanescentes para receber”, ressaltou Márcio Luís Andrade.

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