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O governo federal planeja concluir a proposta sobre o direito de greve dos servidores até o final de junho deste ano, conforme anunciado pelo secretário da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Jose Lopez Feijóo, durante a última reunião do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) em fevereiro. O texto, após conclusão, passará por correções jurídicas e será enviado ao Congresso Nacional. Em janeiro, uma instrução normativa foi publicada, alterando critérios e procedimentos relacionados a greves de servidores públicos federais, incluindo o aumento do período mínimo de notificação para 72 horas.

As mudanças visam facilitar acordos de compensação e removeram o caráter antissindical de medidas anteriores. A instrução normativa também abordou a falta no assentamento funcional durante greves, introduzindo a possibilidade de retirada dessa falta por meio de um Termo de Compensação. Estas modificações coincidem com a pressão do funcionalismo devido à ausência de reajuste salarial para os servidores em 2024.

O GTI estabeleceu uma comissão técnica para identificar atividades inadiáveis durante greves que representem riscos à comunidade. O grupo enfatiza a importância de debater práticas antissindicais, buscando consolidar esses temas em uma única proposta legislativa enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

A regulamentação proposta pelo GTI está alinhada com as diretrizes da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública, ainda não regulamentada pelo Brasil. As deliberações do GTI são tomadas por consenso entre representantes sindicais e governamentais, com base nas diretrizes da OIT.

O GTI foi instituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2023, sendo um grupo bipartite composto por 24 membros, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Fonte: Coluna Servidor Público - Jornal Extra