Uma audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado discutiu uma série de direitos de servidoras e servidores públicos ainda não consolidados no Brasil. Dentre os temas em debate, que formam o tripé do marco regulatório das relações trabalhistas na administração pública estão a negociação coletiva, o direito de greve e a organização sindical.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão, senador Paulo Paim, destacou a importância da audiência e a relevância das pautas, que tratam da representação dos trabalhadores, melhoria condições trabalho, equilíbrio na relação de poder e promoção da justiça social. O senador enfatizou que as negociações coletivas são vitais para garantir que direitos sociais e trabalhistas sejam efetivamente respeitados e as condições de trabalho sejam adequadas, refletindo na melhoria da qualidade de vida.

“Nós temos uma preocupação, também, e que fique definido, de uma vez por todas, o direito de greve dos servidores públicos. Apresentei o projeto logo depois da constituinte e até hoje não foi regulamentado, ou seja, 36 anos. Esses processos não apenas beneficiam o indivíduo, mas também contribuem para uma sociedade equitativa como um todo. Os servidores significam muito para o país e é preciso respeitá-los, pois eles têm uma enorme importância em nossas vidas e na construção de uma nação mais justa e eficiente para todos”, conclui Paulo Paim.

Primeiro a fazer suas exposições na audiência pública, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Santos, disse que a negociação coletiva é condição basilar das relações de trabalho e que sua ausência prejudica os cerca de 3 milhões servidoras e servidores. Ao defender a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ele propôs a criação de um marco regulatório que garanta a organização sindical, a política de saúde e segurança no trabalho e uma estrutura similar ao Sistema “S”.

“Há 46 anos, quase meio século, o Brasil homologou a convenção 151, que trata do tripé das relações de trabalho no setor público, que é negociação coletiva, o direito de greve e a organização sindical. Somente 32 anos depois, em 2010, a convenção foi incorporada, por meio do Decreto n. 206/2010, do Congresso Nacional”, lamentou o presidente da CSPB, destacando que a norma, embora positiva, não regulamenta as relações de trabalho.

João Domingos disse que mesmo depois de muito debate, inclusive com a atual composição do governo federal, o cenário é de avanços e retrocessos em torno da pauta, mas sem uma concretização daquilo que se pretende.

Segundo o representante sindical, apesar do decreto, é necessário que a norma vigore na forma da lei, devidamente incorporada no ordenamento jurídico. O presidente da CSPB finalizou conclamando o senador Paulo Paim para que ajude na construção de soluções junto aos representantes sindicais, oportunidade em que entregou ao parlamentar um projeto do marco regulatório das relações de trabalho no setor público, que contempla todos os aspectos necessários à regulamentação.

Logo em seguida foi a vez do diretor técnico do DIEESE, Fausto Augusto Junior, que disse haver no serviço público uma inversão da relação trabalhista, diferente da iniciativa privada. Ele lembrou que no âmbito da administração pública o que primeiro se verifica é a greve, para só depois abrir um processo negocial, diferente do que acontece na iniciativa privada, onde a norma prevê o diálogo pela negociação. Além disso, o funcionalismo público não conta com suporte da Justiça do trabalho quando não há acordo com a administração do órgão.

O diretor do DIEESE ainda defendeu que a negociação consiste em um direito indisponível da sociedade, que garante a melhoria dos processos de trabalho e o aprimoramento dos serviços ofertados à população.

“Maior desafio é garantir o direito a negociação ao conjunto de servidores públicos do Brasil, para além dos servidores federais, é muito importante que a gente garanta que as três esferas: União estados e municípios, tenham direito à negociação coletiva, que é algo emblemático em nosso país. É o servidor público é a mão que de alguma forma faz chegar o direito social ao conjunto da sociedade brasileira”, pontuou.

A audiência pública durou toda a manhã e, ainda na primeira mesa, contou com a participação de Rudney Marques, presidente da FUNACATE; e Jose Lopes Feijó, secretário de Relações de Trabalho do Ministério de Gestão e Inovação no Serviço Público. Em seguida, representantes de outras entidades sindicais deram prosseguimento aos debates, que contribuirão para formulação de um projeto de lei a ser analisado pelo Congresso Nacional.