O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou requerimento ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pleiteando a alteração das normas referentes às licenças à gestante, paternidade e adotante, bem como das condições especiais de trabalho após o término dessas licenças.
 
A solicitação se deve a necessidade de adaptação das normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão à Resolução nº 556/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução, recentemente publicada, introduziu mudanças significativas, estendendo direitos como licença-maternidade e paternidade para genitores monoparentais e casais homoafetivos que recorram a técnicas de reprodução assistida.
 
O documento ressalta que tais modificações são fundamentais para assegurar a igualdade de direitos entre pais e mães em diversas configurações familiares, em conformidade com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e com princípios constitucionais de proteção à família e à infância.
 
Uma das principais lacunas apontadas diz respeito à ausência de previsão nas normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão para situações como a licença à gestante, paternidade e adotante para genitores monoparentais e casais homoafetivos. O Sindjus-MA enfatiza a importância de incluir essas disposições para garantir a proteção jurídica adequada a essas famílias.
 
Outra questão abordada é a necessidade de revisão das condições especiais de trabalho após o término das licenças, em conformidade com a Resolução CNJ nº 556/2024. O requerimento destaca a importância de estender essas condições para até 24 meses para lactantes, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde, e por até seis meses após o término das licenças maternidade, paternidade ou adotante para ambos os genitores.
 
“Além de uma questão de conformidade legal, a atualização das normas do Tribunal de Justiça do Maranhão é também uma questão de justiça social, equidade de gênero e proteção integral à família e à infância”, enfatizou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
O Sindjus-MA solicita que o Tribunal de Justiça do Maranhão adote as medidas necessárias para adequar suas normas internas às disposições da Resolução CNJ nº 556/2024, promovendo a justiça e a equidade para todos os servidores e suas famílias.
 
“Esse pedido representa um esforço para garantir que as normas reflitam as necessidades e direitos dos servidores em todas as configurações familiares, contribuindo para um ambiente de trabalho mais inclusivo e equitativo”, pontuou George Ferreira.