O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) orienta filiadas e filiados, que tenham valores a receber mediante pagamento de precatórios do Estado, relativo aos exercícios orçamentários de 2015 a 2018, a fazerem requerimento até o dia 26 de julho. A medida alcança quem possui valores a receber e que tenha interesse em realizar acordo para que o pagamento seja feito de forma antecipada em relação à fila de credores existente atualmente.

O pagamento será possível devido ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.º 01/2024 assinado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta quarta-feira (17/7), que prevê o chamamento de credores para se manifestarem sobre a intenção de realizar acordo direto.

Conforme o Edital Conjunto, as convocações serão realizadas por “Rodadas de Chamamento”, abrangendo exercícios orçamentários específicos em cada chamada. Na 1ª rodada, serão convocados os credores inscritos nos exercícios orçamentários de 2015 a 2018. Na 2ª rodada, serão chamados os beneficiários de precatórios inscritos nos orçamentos de 2019 a 2021. A 3ª rodada abrangerá os exercícios de 2022 a 2024.

O credor ou credora interessado(as) em aderir à proposta consoante o desconto estipulado no edital, deverá protocolar toda documentação necessária, no sistema PJe, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do Edital da Primeira Rodada de Chamamento.

É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio no percentual de: 10% para os precatórios com valor de até R$ 100.000,00; 20% para os precatórios com valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00; 30% para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00; e, 40% para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.

No total, será destinado ao pagamento dos acordos diretos o montante de R$ 113.115.735,24 (cento e treze milhões, cento e quinze mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Segundo o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, João Paulo Diolindo, a partir da publicação do Edital, são considerados dez dias para manifestação do credor em relação à 1ª rodada de chamamento. Esse prazo termina dia 29 de julho, mas a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA requer que toda documentação seja encaminhada antes, até o dia 26 de julho, a fim de que os pedidos sejam devidamente protocolados sem qualquer prejuízo às filiadas e filiados.

“Estamos disponibilizando essa assistência jurídica às filiadas e filiados do Sindjus. Considerando que o prazo final para esse primeiro chamamento é dia 29, nós organizamos uma estratégia de trabalho com a Assessoria Jurídica para atendimento a essa pauta específica. Assim, definimos o dia 26 de julho como prazo limite de recebimento de toda documentação. Isso garante a possibilidade de solucionar em tempo hábil qualquer pendência, de forma que ninguém seja prejudicado na sua intenção de realizar o acordo e receber os valores esperados”, explicou João Paulo Diolindo.

O escritório responsável por protocolar os acordos será do advogado Luís Paulo Correia Cruz. Essa é a quarta vez que a Diretoria do Sindjus-MA disponibiliza esse tipo de serviço a filiadas e filiados.

“Gostaria de também reforçar a importância dos servidores filiados encaminharem toda documentação necessária até o dia 26 de julho. Este prazo antecede a primeira rodada de chamamento de credores, que se encerra oficialmente no dia 29 de julho. Estamos comprometidos em oferecer o suporte necessário para que os filiados do Sindjus-MA possam realizar seus acordos de precatórios de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos”, destacou o advogado Luís Paulo Correia Cruz

EDITAL CONJUNTO DE ACORDO DE PRECATÓRIO 2024
EDITAL DA PRIMEIRA RODADA DE CHAMAMENTO

1ª Rodada de Chamamento: 2015, 2016, 2017 e 2018; prazo até 29/07/2024 (Documentação deve ser passada ao Sindjus-MA até o dia 26/07)
2ª Rodada de Chamamento: 2019, 2020 e 2021;
3ª Rodada de Chamamento: 2022, 2023 e 2024;

PERCENTUAL DE DESÁGIO APLICÁVEL

10% até R$ 100.000,00;
20% valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00;
30% valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
40% valor superior a R$ 500.000,00.

DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA ADERIR AO ACORDO DE PRECATÓRIO 2024
•          Requerimento
•          Procuração
•          Copia RG e CPF
Enviar a documentação totalmente preenchida e assinada em formato PDF para o e-mail: [email protected]

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE PRECATÓRIO 2024

PROCURAÇÃO ACORDO DE PRECATÓRIO