A Diretoria do Sindjus-MA protocolou requerimento, nesta quarta-feira (21), solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), ingresso como terceiro interessado no Processo n.º 52896/2024 - de autoria da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão - que tem por objetivo extinguir os cargos vagos de Contador Judicial (analista e técnico judiciário) e a terceirização dos serviços.

O Sindicato também requereu ingresso como terceiro interessado no Processo n.° 55042/2024 - de autoria da Diretoria Geral do TJMA - que trata da extinção dos seguintes cargos vagos de analista judiciário e terceirização dos serviços: médico cardiologista; médico clínico geral; médico pediatra; médico psiquiatra; contador; biologia molecular e arquiteto, bem como transformação destes em cargos de analista judiciário – especialidade em direito.

Tanto a Corregedoria-Geral de Justiça quanto o TJMA justificam a extinção dos referidos cargos públicos em vacância pela insuficiência de mão de obra especializada para atuação nas áreas, sobretudo nas comarcas do interior do Estado. 

Contudo, o Sindjus-MA - única entidade legítima de representação dos servidores da Justiça do Estado do Maranhão - defende que a proposta apresentada como solução para o problema irá acarretar extinção de postos de trabalho e precarização do serviço público. 

Assim, além do ingresso como terceiro interessado nos referidos Processos, o Sindicato peticiona a garantia do pleno acesso aos autos (inclusive àqueles documentos eventualmente classificados como sigilosos), bem como a oportunidade de manifestação em todas as etapas subsequentes do processo, notadamente à minuta de anteprojeto de lei que está sendo objeto de análise.

O Sindjus-MA defende também a suspensão do Processo n.º 52896/2024 e do Processo n.°  55042/2024 até que haja reunião com a administração do Tribunal de Justiça. O encontro permitirá que sejam apresentadas razões e justificativas das duas instituições, a fim de que sejam encontradas alternativas que possam atender às demandas institucionais sem comprometer os direitos dos servidores e a qualidade dos serviços.

A POSIÇÃO DO SINDJUS-MA
A fim de garantir a manutenção dos cargos públicos na Justiça, o Sindjus-MA se posiciona firmemente pela proposta de realização de concurso público para os cargos vagos. A Constituição Federal, em seu art. 37, incisos II e V, preconiza que o ingresso no serviço público deve se dar, preferencialmente, por meio de concurso público, assegurando que os servidores sejam selecionados com base em critérios objetivos.

É importante reiterar, portanto, que a extinção dos cargos e a consequente terceirização dos serviços são medidas que, se implementadas, poderiam trazer prejuízos irreparáveis à eficiência e à celeridade da prestação jurisdicional, além de desvalorizar o corpo técnico de servidores que, ao longo dos anos, tem contribuído para a excelência do Poder Judiciário do Maranhão. 

A terceirização de serviços, especialmente quando há cargos vagos, deve ser considerada apenas como último recurso, após a exaustão de todas as possibilidades, mesmo porque não há garantia de que a contratação externa assegure economia nos cofres públicos.