O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) orienta filiadas e filiados, que tenham valores a receber mediante pagamento de precatórios do Estado, relativo aos exercícios orçamentários de 2019, 2020 e 2021, a fazerem envio da documentação até o dia 06 de setembro para o Setor Jurídico da entidade. A medida alcança quem possui valores a receber e que tenha interesse em realizar acordo para que o pagamento seja feito de forma antecipada em relação à fila de credores existente atualmente.
 
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Assessoria de Gestão de Precatórios, divulgou o edital da 2ª Rodada de Chamamento de 2024. A iniciativa segue os termos estabelecidos pelo Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.º 01/2024, que prevê o chamamento de credores para se manifestarem sobre a intenção de realizar acordo direto.
 
É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio no percentual de: 10% para os precatórios com valor de até R$ 100.000,00; 20% para os precatórios com valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00; 30% para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00; e, 40% para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.
 
No total, será destinado ao pagamento dos acordos diretos o montante de R$ 113.115.735,24 (cento e treze milhões, cento e quinze mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
 
A partir da publicação do Edital, são considerados dez dias para manifestação do credor em relação à 2ª rodada de chamamento. Esse prazo termina dia 09 de setembro, mas a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA requer que toda documentação seja encaminhada antes, até o dia 06 de setembro, a fim de que os pedidos sejam devidamente protocolados sem qualquer prejuízo às filiadas e filiados.
 
“Estamos disponibilizando essa assistência jurídica às filiadas e filiados do Sindjus. Considerando que o prazo final para esse segundo chamamento é dia 09, organizamos uma estratégia de trabalho com a Assessoria Jurídica para atendimento a essa pauta específica. Assim, definimos o dia 06 de setembro como prazo limite de recebimento de toda documentação. Isso garante a possibilidade de solucionar em tempo hábil qualquer pendência, de forma que ninguém seja prejudicado na sua intenção de realizar o acordo e receber os valores esperados”, explicou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, João Paulo Diolindo.
 
O escritório do advogado Luís Paulo Correia Cruz é responsável por protocolar os acordos. Essa é a quinta vez que a Diretoria do Sindjus-MA disponibiliza esse tipo de serviço a filiadas e filiados.
  
EDITAL CONJUNTO DE ACORDO DE PRECATÓRIO 2024
EDITAL DA SEGUNDA RODADA DE CHAMAMENTO
 
1ª Rodada de Chamamento: 2015, 2016, 2017 e 2018; (prazo encerrado)
2ª Rodada de Chamamento: 2019, 2020 e 2021; prazo até 09/09/2024 (Documentação deve ser passada ao Sindjus-MA até o dia 06/09)
3ª Rodada de Chamamento: 2022, 2023 e 2024;
 
PERCENTUAL DE DESÁGIO APLICÁVEL
 
10% até R$ 100.000,00;
20% valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00;
30% valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
40% valor superior a R$ 500.000,00.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA ADERIR AO ACORDO DE PRECATÓRIO 2024
•          Requerimento
•          Procuração
•          Copia RG e CPF
Enviar a documentação totalmente preenchida e assinada em formato PDF para o e-mail: [email protected]
 
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE PRECATÓRIO 2024
 
PROCURAÇÃO ACORDO DE PRECATÓRIO