A Diretoria do Sindjus-MA protocolou requerimento, na última semana, solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), ingresso como terceiro interessado no Processo n.º 61929/2024 - que propõe mudanças na Lei n.º 11.690/2022, de 11 de maio de 2022, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

A proposta em análise sugere a inclusão da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade não usufruída e a substituição da atual Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) por Funções Gratificadas Especiais (FGE), com a criação de 1.400 FGE no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado.

O Sindjus-MA - única entidade legítima de representação dos servidores da Justiça do Estado do Maranhão - defende a participação no processo de discussão da proposta de alteração do PCCV. A atuação do Sindicato é fundamental para manutenção da integridade e justiça no processo de revisão das políticas de remuneração e benefícios da categoria.

Em requerimento, o Sindjus-MA solicita garantia de pleno acesso aos autos (especialmente a minuta do anteprojeto de lei que está sob análise), a documentos eventualmente classificados como sigilosos, bem como a oportunidade de manifestação da entidade em todas as etapas subsequentes do processo. 

Como entidade integrante da Comissão de Implantação e Avaliação do PCCV dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, o Sindjus-MA também defende a submissão do tema a análise da Comissão. É necessário que assim seja feito, para que o processo de alteração seja feito com transparência, eficiência e consideração das implicações para os servidores, alinhando as mudanças propostas com os interesses da categoria e da Administração pública.

A GAJ, atualmente em vigor, tem sido um componente essencial na composição salarial dos servidores, reconhecendo e incentivando o desempenho das atividades judiciárias. A proposta de criação das FGE e a alteração nas regras de licença-prêmio podem apresentar implicações significativas nos proventos e benefícios de milhares de servidoras e servidores da Justiça.

“A admissão do Sindicato como terceiro interessado é fundamental para conseguirmos assegurar que a servidora, o servidor, não perca nenhum direito e benefício. O Sindjus-MA tem um histórico de luta na valorização da categoria, seguiremos acompanhando de perto esta movimentação a fim de que todas e todos continuem a ser respeitados”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.