O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, no dia 19, um requerimento formal ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, solicitando a revisão da Resolução GP 96/2024, que estabelece novas regras para a habilitação à promoção dos servidores do Judiciário. A medida, segundo o sindicato, pode prejudicar a trajetória funcional de muitos servidores que já estavam em processo de qualificação.

A Resolução GP 96/2024 introduz um aumento significativo nas horas de qualificação exigidas para promoção, elevando de 80 para 120 horas. O Sindjus-MA alega que a implementação imediata dessa norma, sem uma regra de transição, impacta negativamente aqueles servidores que se prepararam conforme as normas anteriores, estabelecidas pela Resolução GP 45/2023.

O requerimento destaca a legitimidade do sindicato, embasando-se na Constituição Federal e na legislação estadual, que conferem aos sindicatos a representação dos interesses dos trabalhadores em questões administrativas e judiciais. O Sindjus-MA é reconhecido como a única entidade sindical representativa dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, o que lhe confere o direito de interceder em favor da categoria. O documento destaca, ainda, que:

“Ao garantir a participação desta entidade sindical nas negociações coletivas de trabalho, que deve ocorrer desde o início dos processos administrativos que impactam os direitos coletivos dos servidores, e não apenas ao final, assegura a defesa dos direitos de toda a categoria enquanto se busca conciliar os interesses da administração pública”.

O sindicato propõe que o artigo 5º da Resolução GP 96/2024 seja alterado para permitir que servidores que comprovem ter atendido os requisitos da Resolução 45/2023 até 31 de dezembro de 2024 possam se habilitar à promoção. Como alternativa, o Sindjus-MA sugere que a vigência da nova resolução comece apenas em 1º de janeiro de 2025, garantindo assim um período de transição.

A batalha por uma representação efetiva e pela valorização do servidor continua a ser uma prioridade para o Sindjus-MA.