O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, na última sexta-feira (27/09), requerimento (Processo n.º 67894/2024), solicitando que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) encaminhe ao Poder Legislativo Estadual uma proposta de Projeto de Lei Complementar. A solicitação visa estender o reajuste de 10% nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Distribuidor, Partidor, Avaliador, Depositário Público, Contador e Escrivão de Serventia Judiciária, seguindo o mesmo modelo do reajuste concedido pela Lei Estadual n.º 12.280/2024.

Esses cargos, essenciais ao bom funcionamento do Judiciário maranhense, embora regidos pela Lei Complementar n.º 125/2009, ficaram de fora do reajuste salarial concedido aos demais servidores em maio de 2024. A ausência dessa revisão geral anual, garantida pela Constituição Federal (art. 37, inciso X), tem prejudicado os servidores em questão, que acumulam perdas inflacionárias significativas ao longo dos anos.

A última atualização dos vencimentos para esses cargos ocorreu em 2022, com a promulgação da Lei Complementar n.º 241, mas essa legislação não contemplou a recomposição salarial necessária para acompanhar a inflação. O Sindjus-MA argumenta que a extensão do reajuste de 10% é fundamental para preservar a isonomia entre os servidores e garantir que todos tenham condições adequadas de trabalho e de vida.

“É imprescindível que todos os servidores que desempenham funções vitais dentro da estrutura do Poder Judiciário sejam tratados com equidade. A extensão desse reajuste de 10% representa não apenas justiça, mas também um reconhecimento do papel fundamental que esses profissionais desempenham na garantia do bom andamento dos processos judiciais”, destacou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

O Sindicato reforça que a equiparação salarial solicitada não é apenas uma questão de direito, mas também de coerência com as políticas salariais adotadas recentemente, que beneficiaram outras categorias do Judiciário. A expectativa é que o Tribunal de Justiça do Maranhão acolha o pleito e encaminhe o projeto ao Legislativo, assegurando que a valorização dos servidores seja efetiva para todos.