O nível superior dos técnicos do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) foi pautado pela imprensa nesta semana. O Jornal de Brasília entrevistou a assessoria jurídica da Federação Nacional das Trabalhadoras e Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) sobre o tema, destacando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7709 E 7710, de autoria da Procuradoria-geral da República (PGR).
 
Na reportagem, a advogada Larissa Awwad, do escritório Cezar Britto Advogados Associados, que também representa o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) na demanda do nível superior para técnicos, defende que "não há inconstitucionalidade nos artigos questionados pela PGR, uma vez que a lei obedeceu aos trâmites constitucionais". Além disso, ela destaca que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu somente duas limitações no poder de emenda parlamentar: a emenda não pode importar em aumento de despesa e precisa guardar pertinência temática com o objeto do projeto de lei”.
 
Confira a Matéria: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/stf-discute-exigencia-de-formacao-no-judiciario/
 
Dia do Auxiliar e do Técnico Judiciário no Maranhão
 
Também buscando a valorização dos cargos, o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), George Ferreira, e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, foram recebidos pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), nessa quinta-feira (24), para entregar proposta de Projeto de Lei que institui o Dia do Auxiliar Judiciário e do Técnico Judiciário, reconhecendo as carreiras que compõem 41% dos servidores do TJMA.
 
Ao receber o projeto, a chefe do Legislativo maranhense, destacou a importância da proposta e assegurou que o texto será encaminhado aos deputados para apreciação. Os deputados Roberto Costa (MDB) e Glalbert Cutrim (PDT) participaram da reunião e manifestaram apoio ao projeto.
 
O presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, reforçou a necessidade de aprovação do projeto para que se reconheça a importância dos Auxiliares e Técnicos Judiciários.
 
“Este é um reconhecimento justo para esses profissionais que, todos os dias, asseguram o andamento dos processos e a prestação jurisdicional de qualidade. A instituição do Dia do Auxiliar e do Técnico Judiciário representará uma conquista histórica para nossa categoria”, destacou.
 
Sobre o Projeto

A proposta surgiu na ocasião da realização do Encontro Estadual de Técnicos Judiciários, promovido pelo Sindjus-MA, em 17 de agosto, em razão da necessidade de pautar a valorização das carreiras, do Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário.
 
O Sindjus-MA, tem como premissa e compromisso, a representação das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário. Atuando desde sua fundação em 1994, como uma entidade de classe organizada, dedicada à defesa dos direitos dos servidores, bem como, à reivindicação e conquista de novos direitos, e, a valorização dos Servidores filiados, estando presente em todo o Estado do Maranhão, nas 107 comarcas do Tribunal de Justiça.
 
O quantitativo de Auxiliares Judiciários e Técnicos Judiciários, contabilizam 2.401 servidores, ou seja, representam cerca de 41% do total de servidores do TJMA. Cargos estes eminentemente administrativos, os quais atuam com o compromisso de promover um atendimento jurisdicional de qualidade à todas as regiões do Estado.
 
A proposta reconhece a importância do trabalho desenvolvido por Auxiliares e Técnicos Judiciários, bem como, homenageia esses profissionais que são essenciais à efetivação da democracia e da justiça, pois são estes responsáveis pelas expedições e movimentações de atos que efetivam a justiça ao cidadão maranhense.