Nesta segunda-feira, 22, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão  protocola requerimento administrativo à Presidenta da Comissão de Assuntos Legislativos e Vice-Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargadora Cleonice Freire solicitando o apoio da referida magistrada para adequar o Regimento Interno do TJMA aos regimentos do STF e do CNJ, que prevêem expressamente a possibilidade de realização de audiências públicas para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Poder Judiciário.

Esta iniciativa do sindicato se justifica em função de rumores de que a Administração estuda proposta de extinção de Núcleo de Apoio à Justiça de Primeiro Grau, supostamente para atender reclamação do sindicato ao Conselho Nacional de Justiça. Porém sem garantir o remanejamento desses recursos para valorização dos servidores do quadro de carreira e para a melhoria da prestação jurisdicional. Além disso, projetos de interesse dos servidores têm sido elaborados pela administração sem a efetiva participação do sindicato e outros encontram-se sem qualquer decisão, apesar da sua alta relevância para os trabalhadores. Para a direção do sindicato, estas são razões mais do que suficientes para alterár o Regimento Interno do TJMA, reivindicação encaminhada para deliberação da presidenta da Comissão de Assuntos Legislativos.

No momento tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a relatoria do conselheiro Jorge Helio, o pedido de providências nº 89017/2010, no qual o Sindjus pede a garantia de participação do representante legal da entidade em todas as reuniões das Comissões Técnicas do TJMA onde existam matérias em pauta de interesse dos servidores. O sindicato também quer a divulgação prévia da pauta e agenda dessas reuniões, como acontece no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e nas Assembléias Legislativas.

"Não ficaremos inertes diante de qualquer manipulação dos setores da administração que tenham o intuito de prejudicar os trabalhadores. Lutar pela efetiva democratização e transparência das decisões do TJMA não nos cansará jamais, e nem lutar para tornar o Poder Judiciário cada vez mais próximo e útil ao cidadão. Estamos confiantes no deferimento do nosso pedido pela Desembargadora Cleonice Freire, como também na realização das audiências públicas já reivindicadas pelo sindicato", declarou Anibal Lins, presidente do Sindjus.