O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, no último dia 8 de maio, requerimento junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), solicitando a alteração da Resolução-GP nº 81/2025, que modifica a Resolução-GP nº 61/2023.

A Resolução nº 81/2025, publicada em 30 de abril deste ano, incluiu o artigo 8º-A na Resolução-GP nº 61/2023, que estabelece o indeferimento da inscrição de servidores(as) que, em concursos de remoção realizados a partir de 1º de janeiro de 2025, tenham sido contemplados com a vaga, mas não tenham confirmado o aceite — exceto nos casos devidamente justificados por motivo razoável.

Para o Sindjus-MA, a redação atual do artigo impõe efeitos retroativos, penalizando condutas que, à época em que foram praticadas, estavam em conformidade com a legislação vigente. Por essa razão, o Sindicato solicita, por meio do requerimento, a alteração da redação do art. 8º-A, de forma que a norma produza efeitos exclusivamente prospectivos. O objetivo é garantir segurança jurídica e evitar prejuízos indevidos a servidores(as) que, antes da vigência da Resolução nº 81/2025, exerceram o direito de desistência sem previsão de penalidade.

A proposta de nova redação apresentada pelo Sindjus-MA é a seguinte:

Art. 8º-A. Será indeferida a inscrição de servidor ou servidora que, em concursos de remoção realizados após a entrada em vigor desta Resolução, venha a ser contemplado(a) com a remoção, mas não confirme o aceite da vaga, salvo nos casos em que a desistência esteja devidamente justificada por motivo razoável.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se justificativa razoável a superveniência de circunstância de natureza pessoal ou familiar, devidamente comprovada, que tenha afastado ou modificado os fundamentos que ensejaram o pedido de remoção.



 “Essa solicitação busca evitar prejuízos indevidos a servidores que agiram conforme a regulamentação anterior. Estamos comprometidos com um serviço público eficiente e respeitoso com seus servidores”, afirmou, George Ferreira, presidente do Sindjus-MA.