O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) informa que encerra-se nesta quarta-feira, 25 de junho de 2025, o prazo final para que os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentem a documentação exigida pela Circular DRH nº 18/2025, relativa à comprovação de acumulação de cargos públicos.

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CIRC-DRH - 182025  Inspeção do CNJ - Acúmulo de Cargos Públicos

DESPACHO-DRH - 15532025 

O prazo foi inicialmente de dois dias úteis, mas, após solicitação do SINDJUS-MA, a Diretoria de Recursos Humanos do TJMA deferiu parcialmente a dilação do prazo, prorrogando-o até a data de hoje, conforme estabelecido no Despacho DRH nº 1553/2025.

A medida se insere no contexto da inspeção conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do processo nº 0007933-14.2024.2.00.0000, cujo relator é o Conselheiro Mauro Campbell Marques.

O SINDJUS-MA reitera seu compromisso em atuar na defesa dos direitos dos servidores, bem como em assegurar condições justas e razoáveis para o cumprimento das exigências administrativas, conforme previsto na Constituição Federal. Após hoje, novos documentos poderão não ser considerados no processo de apuração.

Em caso de dúvidas, os servidores podem entrar em contato com o setor jurídico do Sindicato, no telefone: 98 98465-3143.